Assembleia Notícia
Comissão Especial é favorável à criação da Polícia Penal
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A Proposta de Emenda à Constituição 53, que prevê a organização da Polícia Penal no Estado, teve parecer favorável da Comissão Especial, nesta quarta-feira (15/06). A PEC voltou à Comissão Especial para análise de emenda apresentada em Plenário, durante votação em 2º turno. O relator acatou a emenda que estabelece entre as funções dos policiais penais a fiscalização do cumprimento de pena dos detentos.