Assembleia Explica
O que é o regime de urgência
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Você sabia que um projeto pode tramitar mais rápido do que outros na Assembleia? Isso acontece quando um deputado ou o governador pede regime de urgência. Nesse caso, os prazos são reduzidos. A Constituição do Estado define um prazo de 45 dias para a votação de projetos urgentes do governador. Se eles não forem votados nesse prazo, entram na chamada faixa constitucional e impedem a apreciação de outras propostas pelo Plenário.