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A Comissão de Justiça analisou vários projetos de lei nesta terça-feira (16/11). Na Comissão de Participação Popular, relatores de grupos da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental apresentaram sugestões para a revisão do documento. Avançou, na Comissão de Administração Pública, um projeto de lei que cria a possibilidade de Comitê de solução de conflitos em contratos celebrados pelo Estado. A Comissão de Direitos Humanos debateu o pagamento de indenização aos familiares de hansenianos. E a Comissão de Fiscalização Financeira analisou propostas de isenção de tributos em função da pandemia.