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Compacto de Reunião

Audiência discute PLC que cria regras disciplinares para policiais civis

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O chefe da Polícia Civil esteve na Comissão de Segurança Pública para debater o projeto de lei complementar que cria o estatuto disciplinar da corporação. O texto indica quais são os deveres dos agentes de segurança, estabelece as penalidades previstas para diferentes tipos de transgressão e define os procedimentos administrativos que devem ser seguidos para apurar os casos e responsabilizar os autores. Na audiência pública, parlamentares e representantes dos servidores apresentaram inúmeras sugestões para o PLC.