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Projetos recebem aval na CCJ
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A Comissão de Constituição e Justiça deu parecer favorável a 17 projetos de lei nesta terça-feira. Entre as propostas que tiveram o aval da Comissão para tramitar na Casa, estão a que permite a criação de escolas cívico-militares em Minas; a que assegura direitos às mães que sofrem perda gestacional e a que modifica o Estatuto dos Servidores do Estado para efeito de promoções e progressões na carreira.