Compacto de Reunião
Decreto do governo dificulta promoções por escolaridade especial
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Mais de três mil ações na Justiça e de seis mil requerimentos de promoção de agentes penais e socioeducativos no estado estão parados. Decreto do governo regulamentou lei estadual que concede promoção adicional nas carreiras por escolaridade especial, quando os trabalhadores têm formação superior, de tecnólogos ou afins. Em audiência na Comissão de Segurança Pública, foi constatado que esse decreto impõe uma série de outros critérios para pagar o benefício, prejudicando os funcionários públicos. Requerimento apresentado na reunião pede um encontro de deputados da comissão com os secretários de Planejamento e Justiça para tratar da alteração do decreto, com o propósito de dar vazão aos benefícios pleiteados.