Compacto de Reunião
Assembleia quer regulamentação de defensores para agentes de segurança
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Uma lei federal de 2019 garante aos agentes de segurança envolvidos em casos de uso letal de força o direito à representação por um defensor público. Mas, em Minas, o amparo dos defensores a esses profissionais ainda é pequeno, alegam representantes das polícias Militar e Civil, do Corpo de Bombeiros e do sistema prisional. Audiência na Comissão de Segurança Pública debateu o assunto. Uma das propostas é agilizar a aprovação do PLC 52/2021, que tramita no Legislativo, para permitir que os servidores tenham mais mecanismos de acesso a essa assistência jurídica.