Assembleia Notícia
Aspectos jurídicos da vacinação obrigatória - 2º bloco
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A pandemia da Covid-19 do ponto de vista jurídico, a partir da repercussão do movimento antivacina, é o tema desse bloco. A advogada Maria Fernanda Pires e o coordenador do Comitê Interestadual de Saúde, desembargador Bruno Terra Dias, discutem os aspectos legais do PNI - Plano Nacional de Imunização, com a previsão de vacina obrigatória, principalmente para as crianças, que estão sob a tutela de pais ou outros adultos. Eles também alertam sobre penalidades, caso não sejam cumpridas as determinações legais.