Agora é Lei
Transporte ferroviário mineiro ganha lei para desenvolvimento do setor
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O projeto de retomada da atividade ferroviária em Minas Gerais agora conta com novos instrumentos para virar realidade. Elaboradas com a participação de entidades da sociedade civil e governamentais, novas leis para o setor foram propostas e aprovadas pela Assembleia de Minas: a Emenda Constitucional 105 (originada da PEC 43/19), que insere novas modalidades para exploração desse modal e a Lei 23.748/2020 (originada do PL 1699/20), que institui a Política de Transporte Ferroviário. Entenda as principais inovações trazidas por essas leis e como elas podem contribuir para o desenvolvimento do transporte ferroviário no Estado.