Compacto de Reunião
Reflexos do auxílio federal a estados e municípios sobre carreiras da segurança
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As dúvidas sobre os impactos da Lei Complementar nº 173/20 sobre as carreiras e direitos dos servidores estaduais da segurança foram debatidas em audiência por deputados e autoridades da área no Estado. A lei, que concede auxílio federal a estados e municípios durante a pandemia de covid-19, suspende reajustes salariais e benefícios previstos nas carreiras de servidores públicos. Durante a reunião da Comissão de Segurança, foram discutidas informações sobre a manutenção de direitos adquiridos antes da vigência da lei, a convocação de excedentes aprovados em concursos anteriores à lei e a validade da recomposição salarial aprovada para as categorias.