Compacto de Reunião
Medida Provisória (MP) da liberdade econômica
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Comissão de Desenvolvimento Econômico debate a medida provisória (MP) 881/2019, do presidente Jair Bolsonaro, cujo texto prevê garantias de livre mercado e trata da atuação do Estado como agente normativo e regulador, eliminando os entraves burocráticos para os empreendedores