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Compacto de Reunião

Lei de combate à tortura completa 20 anos

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O tema foi debatido em audiência da Comissão de Direitos Humanos, que avaliou os resultados de um seminário promovido na Assembleia, em parceria com a ONU. Quarenta por cento da população carcerária do país ainda é vítima de maus-tratos. A cada 23 minutos, um jovem negro morre no Brasil, segundo relatório final da CPI do Senado. A maior integração entre o Estado e a sociedade é considerada fundamental para reverter esses números.