Compacto de Reunião
Isenção de ICMS e prazo de revenda para veículos adaptados a pessoas com deficiência
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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA debate as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS 50/18, de 5 de julho de 2018, que concede isenção do ICMS dos veículos destinados a pessoas com deficiência.