Compacto de Reunião
Posto avançado do TJMG deve ser instalado na Assembleia
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A medida é para permitir a mediação de conflitos no setor de saúde, com benefício à pessoa com deficiência. Tratamentos, liberação de remédios e de cirurgias deverão acontecer com maior rapidez, sem a necessidade de judicialização. A ferramenta também poderá ser acessada on-line, permitindo que pacientes e suas famílias no interior do estado possam recorrer à conciliação. A minuta do termo de parceria entre a ALMG e o TJMG foi apresentada em audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (24/05/2018).