Compacto de Reunião
Deputados discutem projeto que propõe a redivisão do ICMS
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A proposta altera critérios da Lei Robin Hood, que regula o repasse dos 25% do imposto devido aos municípios. O projeto, de autoria do deputado Paulo Guedes (PT), é polêmico e foi discutido em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico (13/03/2018).