Compacto de Reunião
Novo decreto altera ICMS para aquisição de carros adaptados
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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Debate o novo posicionamento da Secretaria de Estado de Fazenda acerca do Decreto nº 47.180, de 2017, altera o Regulamento do ICMS para aquisição de carros adaptados.