Agora é Lei
Agora é lei: Álvara sanitário
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Cuidar da saúde pública no Brasil é uma das tarefas da vigilância sanitária, que atua nos três níveis do governo: federal, estadual e municipal. Em todas as esferas, a atuação do órgão é um instrumento importante para que o SUS faça a prevenção de problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e serviços à população. Em Minas Gerais, uma nova lei (22.447/2016) para emissão de alvará sanitário vai otimizar o trabalho da vigilância sanitária. A norma agora deve se alinhar às condutas previstas no âmbito federal e agilizar a liberação do documento para quem faz bem o dever de casa.