A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) só deverá retomar no dia 20 de novembro a análise do Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23, de autoria do governador Romeu Zema, que fixa um teto de gastos para o Estado. Esse projeto é um pré-requisito para a adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que fixa as regras para a renegociação da dívida do Estado com a União.

A decisão de postergar a votação do parecer da CCJ ao PLC 38/23 foi anunciada pelo presidente da comissão, deputado Arnaldo Silva (União), durante a reunião realizada nesta quarta-feira (8/11/23). O deputado assumiu a relatoria do projeto.

Logo no início da reunião, ele anunciou a distribuição de cópias de seu parecer (avulsos) para os demais deputados, informando em seguida que o texto só voltará a ser analisado em reunião marcada para segunda-feira, dia 20 de novembro.

O texto apresentado por Arnaldo Silva conclui pela legalidade do projeto na forma de um novo texto, o substitutivo nº 1. Esse novo texto promove diversas alterações. Entre elas, acrescenta um parágrafo que assegura aos servidores do Estado a revisão anual de salários, mesmo durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal.

Ao anunciar a decisão de postergar a análise do projeto, o deputado Arnaldo Silva explicou que, até o dia 20, ele e outros parlamentares irão procurar o presidente da Assembleia, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), para que o Legislativo estadual tome a iniciativa de buscar na Capital federal um novo caminho para resolver o impasse relativo à dívida de Minas com a União.

Em seu parecer, o deputado Arnaldo Silva aponta três alterações principais no projeto original apresentado pelo Poder Executivo. O parágrafo 1º do artigo 1º é alterado para excluir a delimitação do período em que será aplicada a limitação do crescimento anual das despesas primárias do Estado. Dessa maneira, exclui-se do projeto a explicitação de que essa limitação deverá ser aplicada nos três exercícios financeiros subsequentes àquele em que tenha sido feito o pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.

O novo texto também acrescenta mais dois parágrafos ao artigo 1º. O parágrafo 7º fixa o modo como será apurado o crescimento das despesas primárias em relação ao conjunto dos Poderes e órgãos do Estado.

Desta forma, ele determina que o limite no crescimento das despesas do Estado será apurado com base no crescimento das despesas primárias dos três Poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, cabendo ao Executivo assumir a compensação de eventual crescimento das despesas dos demais Poderes e órgãos acima do referido limite, com o objetivo de garantir o cumprimento de normas constitucionais e legais.

Já o parágrafo 8º determina que, durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, fica assegurado o cumprimento do disposto no inciso X do “caput” do artigo 37 da Constituição Federal.

Esse inciso determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios respeitará a regra de que a remuneração dos servidores públicos e os subsídios somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Deputados elogiam postergação da votação de parecer

A decisão do presidente da CCJ de postergar a votação do parecer ao PLC 38/23 foi elogiada sucessivamente pelo deputado Sargento Rodrigues (PL) e pela deputada Beatriz Cerqueira (PT). Sargento Rodrigues disse concordar com Arnaldo Silva de que a única saída possível para a dívida de Minas é a negociação política. "Não existe outra solução. A solução não é arrebentar com servidor público para que ele atenda desmotivado a população. O nosso momento de fiscalizar e dizer não é agora", declarou. 

Sargento Rodrigues afirmou que o governador tem a obrigação de procurar o presidente do Senado, o mineiro Rodrigo Pacheco (PSD-MG). "O Zema tem que bater na porta do senador Rodrigo Pacheco. Como podemos ignorar a força política que o senador tem nesse processo?", questionou. 

O deputado Lucas Lasmar (PT) defendeu que a negociação com o governo federal leve em conta a contribuição de Minas Gerais para a produção do superávit da balança comercial brasileira.

A deputada Beatriz Cerqueira e o deputado Doutor Jean Freire (PT) fizeram uma convocação aos servidores para que reforcem a mobilização contra a aprovação do RRF. “Se não  houver um movimento ainda maior do que no dia 7, não vamos conseguir os votos necessários aqui dentro. É preciso muita pressão. Bastam 39 votos sim para inserir Minas Gerais em um congelamento de investimentos por mais de uma década", advertiu Beatriz Cerqueira.