O Projeto de Lei (PL) 876/23, que autoriza a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) a alienar cinco imóveis, recebeu parecer pela legalidade da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira (29/6/23).

A matéria, de autoria do governador Romeu Zema, teve como relator o presidente da comissão, deputado Arnaldo Silva (União). Em reunião anterior, o deputado Lucas Lasmar (Rede) pediu para analisar o parecer antes de ele ser apreciado, o que foi concedido (vista).

O deputado Arnaldo Silva opinou pela constitucionalidade do projeto a partir de um novo texto que apresentou (substitutivo n° 1). Segundo o parecer, as mudanças têm o propósito de corrigir equívocos relativos a determinados institutos de direito societário e adequar a redação do projeto à técnica legislativa, sem fazer grandes mudanças de conteúdo.

Agora o projeto segue para análise da Comissão de Administração Pública em 1º turno.

De acordo com o projeto original, os imóveis em questão são:

• prédio situado na Rua São Paulo, 180 a 186, e seu terreno, com a área de 237,50m², em Varginha (Sul de Minas), matriculado sob o nº 4.665, Livro n.º 2 – RG, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Varginha;
• imóvel situado na Vila Operária, à Travessa Joviano Rodrigues, 47, em Uberlândia (Triângulo mineiro), matriculado sob o nº 10.211, Livro 2 – RG, Ficha 01, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Uberlândia;
•  loja comercial de nº 713, situada no Edifício Sagitarius, em Juiz de Fora (Zona da Mata), matriculada sob o nº 10.427, fls. 227, Livro n.º 2 - AJ – RG, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Juiz de Fora;
• casa residencial, com frente para a Rua Barão do Rio Branco, nº 471, em Governador Valadares (Vale do Rio Doce), e o respectivo terreno, matriculada sob o nº 14785, Livro nº 2 – RG, Ficha 01, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Governador Valadares;
• terreno, sem benfeitorias, situado no loteamento denominado Vila Olímpica, na Avenida Maria Carmelita Castro Cunha, esquina com a Rua das Magnólias, em Uberaba (Triângulo mineiro), matriculado sob o n.º 16.628, Livro 2 – RG, Ficha 001, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba.

Fins institucionais

Ainda de acordo com a matéria original, os recursos provenientes da alienação dos imóveis serão destinados ao atendimento dos fins institucionais da Jucemg e poderão, conforme interesse da instituição, ter finalidades diversas.

Também prevê que fica assegurado à Jucemg o direito de recompra dos imóveis em operação financeira que os envolva, que a alienação será precedida de avaliação e licitação na modalidade concorrência e que os imóveis serão objeto de avaliação quando da sua alienação.

Uma das alterações promovidas pelo novo texto apresentado pelo relator diz respeito à alienação dos imóveis ser precedida de avaliação e licitação na modalidade leilão e não concorrência, como prevê o original.

Durante a discussão da matéria foram apresentadas propostas de emendas dos deputados Alencar da Silveira Jr. (PDT), Lucas Lasmar (Rede) e Sargento Rodrigues (PL). As três foram rejeitadas pelo relator e também pela maior parte dos deputados da CCJ.