A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) realiza audiência com convidados nesta quarta-feira (13/8/25), a partir das 9 horas, para debater, com representantes do Poder Executivo, a tramitação dos projetos que integram o pacote do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A reunião está prevista para as 9 horas, no Plenarinho IV da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O debate integra as atividades de monitoramento intensivo, pela FFO, do tema “Renegociação da Dívida do Estado com a União”, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, no biênio 2025-2026. 

O Tema em Foco, a Prestação de Contas e as audiências e visitas formam o tripé de ações fiscalizatórias das comissões permanentes no Assembleia Fiscaliza, iniciativa que, como o próprio nome diz, é um dos pilares de atuação do Poder Legislativo estadual. 

Além de fiscalizar o Poder Executivo, a ALMG tem as funções primordiais de legislar e de representar a população. Mas, com o Tema em Foco, a expectativa é de que o Parlamento mineiro exerça, por meio de suas comissões, a fiscalização de forma ainda mais decisiva.

O requerimento que possibilitou a realização da atividade desta quarta (13) é assinado pelo presidente da FFO, deputado Zé Guilherme (PP), e ainda pelos deputados Rodrigo Lopes (União), Grego da Fundação (PMN) e João Magalhães (MDB). Este último parlamentar é líder do Governo na ALMG. 

Para a audiência, foram convidados o vice-governador do Estado, Mateus Simões, e 14 secretários de Estado, entre eles o titular da Fazenda (SEF), Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, de Planejamento e Gestão (Seplag), Sílvia Caroline Listgarten Dias, da Casa Civil, Luiz Otávio de Oliveira Gonçalves, e de Governo (Segov), Marcelo Aro.

Alternativa ao RRF surgiu no Parlamento mineiro

Uma alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para viabilizar o pagamento da dívida de Minas e minimizar a precarização dos serviços públicos, a criação do Propag tem a digital do Parlamento mineiro em todas as suas etapas, após negociações iniciadas em 2023 pelo presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB).

A proposta tramitou no Senado e na Câmara dos Deputados e, em janeiro deste ano, culminou na publicação da lei federal que instituiu o programa. 

A dívida de Minas junto à União é um drama que se arrasta há 27 anos. Atualmente, ela já supera os R$ 165 bilhões. O Propag propõe o refinanciamento com prazo de 30 anos e a possibilidade de amortização do saldo devedor mediante o repasse à União de ativos como imóveis, participações societárias em empresas estatais e direitos creditórios.

No último dia 21 de maio, a ALMG iniciou a análise do pacote de 12 projetos enviados pelo Governo do Estado para que Minas faça a adesão ao plano. Cinco deles já foram aprovados em definitivo ao longo do primeiro semestre. Apesar do ritmo acelerado de tramitação de algumas dessas proposições, outras, mais polêmicas, ainda são tema de debates acalorados no Parlamento mineiro.

É o caso de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que retira a exigência de referendo popular para a desestatização de empresas estatais como a Cemig e a Copasa.

Da mesma forma, a proposta de federalização da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), com o repasse de seus imóveis à União, também enfrenta resistência.