A precarização do trabalho de profissionais de radiologia foi o centro dos debates da audiência pública realizada pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta-feira (7/8/25). Em Minas, participantes denunciaram o descumprimento da legislação que regula a profissão, como salários abaixo do piso, excesso da carga horária e negligência com a saúde dos trabalhadores.

A principal queixa foi a chamada “pejotização”, a contratação dos profissionais pela modalidade de Pessoa Jurídica (PJ), excluindo os direitos previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A prática foi criticada por todos que se pronunciaram na reunião. Hospitais e instituições médicas têm adotado cada vez mais essa forma de contratação. Com isso, o trabalhador passa a não ter garantias como férias, licença médica e 13º salário.

O presidente da comissão, deputado Betão (PT), autor do requerimento para a audiência pública, ressaltou que a pejotização tem sido usada na contratação também de outras categorias de trabalhadores. Segundo ele, isso é consequência da reforma trabalhista, que passou a permitir a terceirização também para atividades-fim das empresas. Com a reforma da previdência, os direitos trabalhistas foram reduzidos, dificultando inclusive a aposentadoria dos trabalhadores.

“A pejotização é um descompromisso com o profissional de radiologia”, observou a secretária-geral do PSB Mulher em Minas Gerais, Gláucia Silva de Moura. Ela ressaltou que as mulheres, especialmente as gestantes, são ainda mais prejudicadas, pois não têm nem assegurada a licença-maternidade.

Antônio Carlos Reis Giovanini, presidente do Sindicato dos Profissionais que Trabalham com Radiação, Auxiliares, Ultrassonografia e Xerorradiografia do Estado de Minas Gerais (Sinditraux), denunciou que os profissionais contratados como PJs exercem as mesmas funções dos CLT, mas sem as garantias da carteira assinada. “É um escândalo e uma vergonha. Exploram descaradamente o trabalhador da radiologia”.

Leandro Marcelo Prado diretor-presidente do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTR-MG) também condenou a prática e advertiu que o prejuízo é para toda a sociedade.

Ele citou o exemplo de um hospital em Patos de Minas (Alto Paranaíba) que demitiu 21 profissionais e contratou 6 PJs para fazer o mesmo trabalho, comprometendo a qualidade do serviço oferecido aos cidadãos. “A precarização traz prejuízo para o setor público porque encargos trabalhistas deixam de ser recolhidos e para o trabalhador, que não tem respaldo e segurança.

Salários defasados e desvalorização da classe

Giovanini denunciou ainda a defasagem salarial da categoria. A Lei 7.394, de 1985, que regulamenta a profissão, assegura o piso de dois salários mínimos e o pagamento de 40% sobre o ganho, a título de risco de vida e insalubridade, mas decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 151, determinou que o piso salarial não deve ser vinculado ao salário mínimo nacional e, sim, seguir o cálculo previsto no artigo 16 da norma.

O sindicalista reclamou que cidades do interior de Minas oferecem apenas o salário mínimo e nem todas aceitam pagar a gratificação. Em Belo Horizonte, segundo ele, os profissionais contratados pela prefeitura ganham atualmente menos do que o pago em 2018.

O técnico de Seguridade Social e em Radiologia do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), Ubirajara José Couto acusou a instituição de pagar o menor salário do Estado. A remuneração inicial do técnico em radiologia é de R$ 1.241,04, abaixo do mínimo nacional, e a gratificação de periculosidade é de 30%, também menor que a garantida pela lei. O Ipsemg, segundo ele, também não cumpre o direito de aposentadoria especial da categoria. “Uma escravidão legalizada, é o que vejo”, lamentou.

A importância dos profissionais de radiologia para a área da saúde foi exaltada pelos participantes. Eles são responsáveis por manipular equipamentos que fornecem imagens em exames usados por médicos para diagnósticos mais precisos e até cirurgias.

Diretor-secretário do CRTR-MG e professor adjunto da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Rodrigo Modesto Gadelha, explicou o risco a que os profissionais se submetem com as radiações, que, dependendo da exposição, podem provocar doenças e até câncer, o que justifica o adicional de periculosidade.

O superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, Carlos Calazans, observou que, nas negociações trabalhistas das quais participa, nunca viu pautas relativas às demandas dos trabalhadores em radiologia. Ele se prontificou a incluir os profissionais no conjunto das reivindicações daqui para frente.

Para a vice-presidente da Comissão Estadual de Direito Sindical da OAB-MG, Adriana Aparecida de Mendonça, a precarização da categoria parece “um movimento coordenado”. Ela citou o enunciado 87, do Tribunal de Justiça de Minas que determina: “pagamento de adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas a servidores municipais depende da regulamentação da vantagem pela municipalidade, sendo insuficiente para tanto a previsão genérica de sua existência em lei”.

Providências

Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças do Ipsemg, Renata Vieira Oliva de Paula admitiu que o instituto já tem ciência do pleito dos profissionais da radiologia e garantiu que vai levar as demandas para o presidente, André Luiz Moreira dos Anjos.

Ela justificou que os 30% de periculosidade pago pela autarquia são baseados no Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) em vigência desde 2013. O documento avalia a exposição dos trabalhadores a agentes nocivos e perigosos. Renata afirmou que um novo laudo está sendo elaborado para revisar as condições atuais.

Ao final da reunião, o deputado Betão anunciou requerimentos que serão aprovados na próxima reunião da comissão, com providências em relação ao tema discutido.

- Ao Ipsemg, serão solicitadas: providências para que apresente seu LTCA aos profissionais que trabalham com radiação; e informações sobre o cumprimento da Lei 7.394, de 1985. Essa última demanda também será apresentada aos secretários de saúde e de planejamento e gestão de Belo Horizonte.

- À Superintendência Regional do Trabalho de Minas Gerais, serão enviadas as notas taquigráficas da reunião desta quinta (7).