Agentes de segurança socioeducativos se reuniram na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na manhã desta quarta-feira (13/5/26), para discutir as condições de funcionamento das unidades do sistema no Estado e reivindicar mudanças nas escalas de trabalho. O debate aconteceu em audiência pública da Comissão de Segurança Pública.

A reunião foi solicitada pelo presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PL). O parlamentar criticou, logo no início da audiência, o que classificou como redução da presença do Estado nas unidades administradas em modelo híbrido através da parceria com o Instituto Elo.

“A condução de internos em viaturas caracterizadas, a algemação, o controle interno dos alojamentos, não podem ser exercidas por particulares”, afirmou. Sargento Rodrigues lembrou a Lei 15.302, de 2004, que traz as atribuições dos agentes socioeducativos e as caracteriza como atividade de natureza típica do Estado. 

Segundo participantes da audiência pública, o conflito entre as funções dos agentes e dos funcionários do Instituto Elo teria se acirrado com a publicação da Portaria nº 4 pela Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo (Suase) da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), em outubro do ano passado.

A norma cria regras para a implantação e funcionamento dos chamados núcleos especializados nas unidades socioeducativas de Minas Gerais administradas em parceria com Organizações Sociais (Oss). Na prática, ela regulamenta a atuação dos agentes de segurança socioeducativos dentro dessas unidades de internação de adolescentes onde há parceria com o Instituto Elo.

Giselle da Silva Cyrillo, subsecretária da Suase, defendeu a portaria e explicou que ela resulta de uma discussão de três anos sobre a relação do Executivo com a empresa parceira. “Essa portaria decorre da decisão do secretário de implementar um núcleo de intervenção estratégica que garanta a presença de servidores, especialmente agentes, em todas as unidades”, disse. Ela explicou que a portaria apenas organiza as atribuições já previstas em lei.

Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais (Sindsisemg), contudo, discordam da explicação da subsecretária. A presidente da entidade, Luzana de Assis Moreira, relatou que representantes da Suase têm se reunido com servidores e fornecido orientações diferentes do que está previsto na portaria.

“Na vida real, a Suase tem feito reuniões para deixar claro que as atribuições do agente é ficar trancado numa sala e, caso o instituto precise, ele bate nessa sala e fala: ‘agente, pode sair, vem cá fazer um Reds (registro de boletim de ocorrência) pra mim’”, denunciou Luzana.

A sindicalista afirmou também que funcionários do Instituto Elo têm realizado o trabalho dos agentes, inclusive usando uniformes com emblemas do Estado. “Nós não somos contra o instituto, mas a parte dele é pedagógica, educacional”, disse.

Mudanças na escala de trabalho

Outra mudança trazida pela Portaria nº 4 da Suase trata da escala de trabalho dos agentes que compõem os núcleos especializados, que passaria a ser de 12x36, em substituição ao regime de 24x72 horas.

“A escala 24x72 permite um servidor mais satisfeito, pois ele não precisa fazer deslocamentos longos e permite uma maior vida social”, disse o deputado Sargento Rodrigues, lembrando que as unidades socioeducativas estão espalhadas pelo território do Estado. “A intenção é punir? Por que mudou?”, indagou o parlamentar.

Para o Sindsisemg, a escala 12x36 atende aos interesses do Instituto Elo. O vice-presidente do sindicato, José Odon de Alencar Filho, explicou que o trabalhador CLT não pode realizar a escala 24x72 sem acordo coletivo. “O que é mais fácil fazer então? Mudar a escala do servidor para atender ao privado”, afirmou.

A subsecretária da Suase, Giselle da Silva Cyrillo, afirmou que a nova escala guarda coerência com outras discussões a respeito da portaria. “As mudanças atendem interesses da administração pública”, defendeu a representante do governo.

Ela afirmou que, embora a escala 24x72 tenha sido implementada na Sejusp em 2022 e seja o modelo observado pela maioria dos agentes socioeducativos, o regime não é o único praticado dentro do sistema. Segundo Giselle, o departamento penitenciário já atua no modelo 12x36 e, na parte administrativa, alguns servidores atuam na escala de diarista.

Desativação da unidade de Sete Lagoas

A desativação do Centro Socioeducativo de Sete Lagoas (Região Central) e a consequente remoção de servidores para outras unidades também pautou discussões na audiência.

O deputado Sargento Rodrigues e os representantes do sindicato se preocupam com possíveis transferências de maneira impositiva e prejudiciais a trabalhadores.

A subsecretária Giselle da Silva Cyrillo esclareceu que foi pactuado com os servidores de Sete Lagoas o compromisso da Sejusp de realizar o fechamento da unidade com menor impacto possível na vida funcional dos trabalhadores, com possibilidade de transferência para as unidades mais próximas, em Belo Horizonte e na Região Metropolitana da Capital.

Além disso, segundo a representante da Suase, edital aberto possibilita a remoção para outras unidades do interior, mediante manifestação de interesse dos próprios servidores. “Eu me comprometo a mandar à Comissão de Segurança Pública as diretrizes desse edital, inclusive com as manifestações dos servidores e os seguimentos formais que foram dados”, disse.