Criar uma política estadual para proteção e valorização de servidores da segurança pública aposentados é a finalidade do Projeto de Lei (PL) 5.548/26, analisado nesta terça-feira (30/6/26) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A matéria, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), busca instituir uma política pública com caráter programático, estabelecendo objetivos e diretrizes para ações destinadas a servidores inativos e veteranos. A proposta parte do pressuposto que policiais e outros profissionais da segurança continuam expostos a riscos decorrentes da atuação funcional, mesmo após passarem para a inatividade.

Entre os principais objetivos do PL estão a valorização dos servidores após a aposentadoria, a redução da vulnerabilidade decorrente da atuação anterior na segurança pública, o incentivo a medidas de proteção pessoal e a garantia de reconhecimento institucional pelos serviços prestados à sociedade.

Indenização para aquisição de arma de fogo retirada de proposta original

Na análise da CCJ, nesta terça (30), o PL 5.548/26 sofreu alterações em relação ao texto original, na forma do substitutivo nº 1 apresentado pelo relator Zé Laviola (Novo).

Foram retiradas da proposta a previsão de concessão de indenização para aquisição de arma de fogo e a instituição de auxílio social destinado a servidores inativos e veteranos. A exclusão aconteceu porque as duas medidas criariam despesas adicionais para o Executivo, o que não poderia ser objeto de proposta de iniciativa parlamentar.

As diretrizes da política proposta originalmente foram mantidas e incluem o desenvolvimento de ações para proteção de servidores inativos e veteranos, a possibilidade de adoção de medidas de apoio de natureza indenizatória e a definição de critérios objetivos para eventual concessão de benefícios.

Por fim, o projeto autoriza o Executivo a implementar ações de capacitação em segurança pessoal, apoio institucional e assistência aos servidores e familiares sob ameaça ou risco de morte.

O PL 5.548/26 ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em 1º turno. Depois, vai a votação preliminar no Plenário da ALMG.