A proposta que permite a privatização da Copasa permanece na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Não houve acordo para votar o parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 4.380/25 na tarde dessa quinta-feira (13/11/25).

Parlamentares da oposição obstruíram a aprovação do parecer elaborado pelo deputado Doorgal Andrada (PRD). Eles apresentaram 56 propostas de emendas ao projeto, para vedar aumentos abusivos nas contas de água, para garantir a manutenção de todos os investimentos programados pela Copasa e para assegurar a preservação de áreas de proteção ambiental pertencentes à empresa, entre outros pontos.

Ao final da reunião, o deputado Doorgal Andrada, que também preside a CCJ, determinou a publicação das propostas de emendas e convocou nova reunião para votar o parecer nesta segunda-feira (17), às 16 horas.

Em reunião realizada na manhã de quinta-feira (13), o relator determinou a distribuição de avulsos (cópias) do parecer. Ele apresentou o substitutivo nº 1, que promove ajustes na redação original do projeto para fortalecer as garantias de bom atendimento a consumidores e para proteger os empregos dos funcionários da empresa. 

Conforme a nova redação, após a privatização, a Copasa deverá cumprir metas de universalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, considerando a inclusão de áreas rurais e núcleos urbanos informais. 

Além disso, a companhia deverá garantir a continuidade da tarifa social para a população mais vulnerável e a chamada modicidade tarifária, que é o princípio de manter as tarifas de serviços públicos essenciais em preços justos e acessíveis para os consumidores.

O novo texto ainda assegura aos funcionários da Copasa a manutenção de seus contratos de trabalho por um período de 18 meses após a privatização. 

O PL 4.380/25, do governador Romeu Zema, autoriza a desestatização da Copasa. Os recursos obtidos com essa operação serão utilizados na amortização da dívida do Estado com a União ou no cumprimento das demais obrigações assumidas no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

Oposição critica proposta de privatização

A proposta de desestatização da Copasa foi alvo de críticas de parlamentares da oposição. A deputada Beatriz Cerqueira (PT) condenou o contrato feito com a empresa Ernst & Young, no valor de quase R$ 7 milhões, para levantar informações sobre a privatização da empresa. 

Segundo ela, a Ernst & Young realizou monitoramento de deputados, conselheiros do Tribunal de Contas, lideranças, jornalistas e outras autoridades, além de projeções de lucro, despesas e até possíveis reajustes de tarifas, após a venda da Copasa. 

De acordo com Beatriz Cerqueira, foram projetados lucros de R$ 7,7 bilhões em 2026 e de R$ 8,2 bilhões em 2027, após a privatização. Também estão estimados reajustes de 5,7% nas tarifas de água no primeiro ano após a desestatização e de 6,5% no segundo ano, nos termos do documento apresentado pela deputada.

A deputada Bella Gonçalves (Psol) também criticou a contratação do estudo. “É um ato de espionagem, que viola a prerrogativa desta Casa de fazer um debate isento”, afirmou. Ela manifestou preocupação com a continuidade dos investimentos programados pela Copasa e com a manutenção dos empregos dos funcionários da empresa após a privatização.

Já o deputado Lucas Lasmar (Rede) se disse preocupado com a manutenção dos contratos firmados pela Copasa com as prefeituras, após a privatização. “Estamos falando do futuro de uma empresa que cuida da água de milhões de mineiros”, disse. Ele contou que apresentou 40 propostas de emendas para aprimorar o PL 4.380/25.

Por sua vez, o deputado Doutor Jean Freire (PT) defendeu que é preciso aprofundar os debates sobre a privatização da Copasa. Ele argumentou que os prefeitos da Região Metropolitana de Belo Horizonte, de onde provém mais da metade do lucro da empresa, não foram ouvidos sobre a proposta do Governo do Estado.