A secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Marília Carvalho de Melo, anunciou nesta terça-feira (30/9/25) o apoio do Poder Executivo à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/24 com a inclusão de órgãos e entidades que integram o Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema) entre as instituições de segurança pública listadas no artigo 136 da Constituição Estadual.

O anúncio foi feito em audiência pública da Comissão de Administração Pública, solicitada pela deputada Beatriz Cerqueira (PT), no Auditório José Alencar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O presidente do colegiado, deputado Adalclever Lopes (PSD), coordenou o debate.

“Conversei ontem com o governador e o vice-governador sobre isso e vim aqui hoje declarar publicamente o apoio integral do Governo de Minas a essa PEC. Essa decisão veio a partir da sensibilidade deles quanto à importância da nossa carreira”, afirmou Marília Melo. A declaração da secretária foi precedida de uma explicação da complexidade das atribuições desempenhadas pelos órgãos do Sisema, o que justificaria uma mudança de patamar.

Marília Melo confirmou ainda o déficit nos quadros do Sisema, que desde 1992 realizou apenas três concursos, o último deles em 2013, na qual ela própria foi nomeada. “Estamos há 12 anos sem recomposição dos nossos quadros. Temos atualmente 1.817 servidores efetivos, de recrutamento amplo e contratados, insuficiente para nossas competências, que são muito amplas. Temos 461 cargos em aberto”, afirmou.

Apesar de não ser um órgão de segurança pública em sentido estrito, muitas das atribuições do Sisema têm natureza fiscalizatória, coercitiva e de proteção à coletividade. O Sisema é composto pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), a Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam), o Instituto Estadual de Florestas (IEF) e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam).

Atualmente em greve por melhores salários e condições de trabalho, dezenas de servidores dos órgãos que compõem o Sisema lotam o espaço para participar do debate e comemoraram a fala da secretária. O debate atendeu a pedido da deputada Beatriz Cerqueira (PT), que argumenta que a inclusão do Sisema no sistema de segurança pública possibilitaria, entre outros benefícios, avançar na discussão sobre um plano de carreira e novos concursos para os servidores do meio ambiente.

A PEC 43/24, que tem como primeiro signatário o líder de Governo, deputado João Magalhães (MDB), prevê originalmente a incorporação somente do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG) entre as instituições de segurança pública.

Caso a PEC seja aprovada na forma anunciada na audiência pública, o DER e os órgãos do Sisema passarão a constar como órgão de segurança, juntamente às Polícias Civil, Militar e Penal, além do Corpo de Bombeiros Militar. A proposição foi aprovada em 1º turno no Plenário da ALMG no último dia 24 de setembro.

Antes, a proposta de emenda apresentada por Beatriz Cerqueira e pelo presidente da Comissão de Meio Ambiente, Tito Torres (PSD), acabou derrotada na análise preliminar (1º turno) da matéria em Comissão Especial.

Agora, regimentalmente, uma nova proposta de emenda com o mesmo teor deve ser apresentada na análise da PEC pela Comissão Especial em 2º turno.

Presidente do Sindsema diz que conquista é histórica

Emocionado, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente no Estado de Minas Gerais (Sindsema/MG), Wallace Alves de Oliveira Silva, classificou a inclusão do Sisema entre as instituições de segurança pública como “histórica”.

“Exatamente hoje completamos 30 dias de greve geral. A gente vence uma batalha a cada 100 lutas, mas quando se ganha é essa emoção aqui que estamos vendo nessa audiência. Isso vai mudar o Sisema daqui pra frente porque vai possibilitar a incorporação de uma nova geração de servidores” definiu.

Mas, segundo o sindicalista, a greve deve continuar até a efetivação da conquista e o surgimento de novas perspectivas de valorização dos servidores. “Estamos de prontidão aqui na Assembleia desde março e vamos continuar acompanhando até essa PEC ser aprovada”, alertou. 

Autora do requerimento que possibilitou a audiência, Beatriz Cerqueira comemorou o anúncio de apoio do Executivo à PEC 43/24, mas lembrou que isso representa apenas o início do pagamento de uma dívida histórica com os servidores do meio ambiente.

“Não existe serviço público fortalecido sem servidores valorizados. Nos momentos de tragédia, de crimes oriundos da ganância de empreendimentos minerários, foi o servidor público que nos resgatou”, ilustrou.

A deputada lembrou que o recente escândalo de corrupção para a autorização indevida de empreendimentos, que veio à tona com a deflagração da Operação Rejeito da Política Federal, reforça a necessidade de fortalecer os quadros de servidores efetivos na área.

“O déficit de quase 500 servidores reconhecido pela secretaria nos faz pensar na sobrecarga vivida pelos servidores. E não podemos perder os servidores mais jovens por falta de perspectiva de carreira”, acrescentou Beatriz Cerqueira.

O anúncio da inclusão do Sisema na PEC também foi comemorada por outros parlamentares presentes na audiência da Comissão de Administração Pública.

Bella Gonçalves (Psol) disse que o Sisema forte é a certeza de que os cidadãos mineiros estarão mais protegidos. “Agora faço votos de que o concurso público aconteça ainda neste ano”, declarou.

Tito Torres lembrou seu apoio à emenda que deu origem à discussão e disse acreditar que, com a convergência entre governo e oposição, a PEC terá tramitação rápida e poderrá ser aprovada até a próxima semana.

Professor Cleiton (PV) também comemorou que a audiência represente um dos raros momentos de consenso no Parlamento mineiro.

Já Roberto Andrade empenhou seu apoio à mudança no texto e lembrou que, após a aprovação pelo Plenário, será o presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB), que a promulgará, efetivando a mudança de patamar do Sisema.