Foram aprovados pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) os pareceres de 2º turno aos projetos de lei (PLs) que tratam da recomposição salarial de servidores de diferentes órgãos do Estado, com base na inflação acumulada em períodos recentes. Com o aval do colegiado na manhã desta quarta-feira (25/3/26), as proposições já podem ir a votação definitiva no Plenário.

O projeto do Poder Executivo, PL 5.323/26, é o de maior alcance no funcionalismo estadual e estabelece uma revisão geral de 5,4% para servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Estado. O índice será aplicado de forma linear e retroativa a janeiro de 2026.

Na reunião da FFO desta quarta (25), duas modificações, que não alteram o teor principal do projeto, foram apresentadas pelo relator e presidente da comissão, deputado Zé Guilherme (PP). A primeira delas atende a uma mensagem enviada pelo governador Mateus Simões (PSD) e redistribui competências entre a Secretaria-Geral do governo e a Secretaria de Estado de Casa Civil.

Já a segunda alteração trazida pelo substitutivo nº 1 atende a sugestão do deputado Delegado Christiano Xavier (PSD) e insere dispositivo no PL 5.323/26 para ampliar o acesso ao auxílio fardamento para as carreiras de auxiliar, técnico assistente e analista da Polícia Civil.

Na votação de Plenário em 1º turno, já havia sido excluído do projeto um trecho considerado redundante sobre complementação da remuneração da carreira de auxiliar de serviços de educação básica. A medida já está prevista na Lei 25.245, de 2025, ainda em vigor. 

Emendas foram rejeitadas

Durante a discussão do projeto, foram apresentadas 10 emendas ao PL 5.323/26, mas todas acabaram rejeitadas por recomendação do relator Zé Guilherme.

De autoria dos parlamentares do Bloco Democracia e Luta, uma das emendas propunha que o índice de revisão salarial para os servidores civis e militares do Estado fosse de 9,36%.

O mesmo índice foi proposto pela deputada Leninha (PT) em uma emenda direcionada aos servidores da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes).

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) foi autora de seis emendas rejeitadas. Quatro delas asseguravam adicional de periculosidade para servidores da educação lotados em unidades prisionais e socioeducativas, gratificação de desempenho e de incentivo à docência para professores do ensino superior, além de adicional de insalubridade para os auxiliares de serviço da educação básica.

Outra emenda da parlamentar buscava a incorporação, para fins de aposentadoria, do acréscimo oferecido aos servidores da educação para exercício da função de diretor escolar. Uma última emenda da deputada Beatriz Cerqueira autorizava o Executivo a reajustar em 41,83% os vencimentos dos profissionais do magistério da educação básica.

O deputado Sargento Rodrigues (PL) foi autor de duas emendas, que autorizavam a recomposição dos salários das carreiras da segurança pública, na ordem de 5,78%, correspondente a perdas inflacionárias no ano de 2022, e de 4,83%, referente a 2024.

Recomposições no Judiciário e TCE também recebem aval

Servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), da Defensoria Pública do Estado (DPE) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) também tiveram projetos avalizados pela FFO para a recomposição das perdas inflacionárias, ainda que com percentuais, períodos de cálculo e regras de aplicação diferentes conforme o órgão.

No caso do PL 4.966/25, referente aos servidores do TJMG a recomposição proposta é de 5,53%, correspondente à inflação entre maio de 2024 e abril de 2025. A revisão será aplicada de forma retroativa a maio de 2025.

Em seu parecer sobre o projeto, o relator Zé Guilherme apresentou o substitutivo nº 1, que adequou a técnica legislativa da proposição e alterou o valor de vencimento do padrão PJ 01, antes desatualizado. A alteração, contudo, não modificou o teor principal do PL.

Para os servidores do MPMG, o PL 5.003/25 prevê o mesmo índice de 5,53%, seguindo o mesmo período de referência do TJMG e também com efeitos retroativos a maio de 2025. A proposição foi aprovada pela FFO na forma do texto original.

Já no caso da Defensoria Pública (PL 5.218/26), a revisão proposta é de 4,44%, retroativa a fevereiro de 2026 e calculada com base na inflação entre fevereiro de 2025 e janeiro de 2026. O relator Zé Guilherme apresentou o substitutivo nº 1 para o projeto, com adequações de técnica legislativa, entre as quais alterações na ordem e nos títulos dos anexos.

Por fim, o PL 5.137/26 prevê uma recomposição de 10,94% para os servidores do TCE. Esse percentual reúne perdas inflacionárias acumuladas nos anos de 2014 e 2025, quando não houve revisão. A proposta estabelece que o reajuste passa a valer a partir de janeiro de 2026, alcançando vencimentos, cargos comissionados e gratificações.

O relator do projeto do TCE foi o deputado Enes Cândido (Republicanos). O parlamentar propôs o substitutivo nº 1, para ajustar valores desatualizados mencionados em um dos anexos. A alteração atendeu a um ofício encaminhado pelo próprio Tribunal de Contas.