Maior atuação do Conselho Municipal de Habitação, regularização fundiária e políticas públicas voltadas para quem deixa o sistema carcerário foram algumas das reivindicações apresentadas por movimentos sociais nesta quinta-feira (23/4/26), em audiência pública realizada em Ribeirão das Neves (Região Metropolitana de Belo Horizonte).

A Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana da Assembleia Legislativa de Minas Gerais esteve na cidade, a pedido da deputada Andréia de Jesus (PT), para debater com a população e órgãos públicos demandas relacionadas a moradias, infraestrutura e acesso a serviços.

Em apresentação na abertura da audiência, a deputada disse que, por meio do Novo PAC, foram destinados diretamente ao município desde 2023 R$ 307, 8 milhões em recursos federais, parte ainda em execução, e chamou a atenção para a necessidade de envolvimento da prefeitura e do Estado, quando couber, para o andamento dos projetos e obras previstos nesse montante.

Entre obras em andamento por ela citadas, foram destinados R$35,7 milhões para a urbanização de Justinópolis, com 70% de execução até o momento. Para o Bairro Vila Hortinha, foram destinados em recursos federais R$ 30 milhões para urbanização e realocação de famílias para moradias dignas a cargo da prefeitura.

A deputada cobrou mecanismos para acompanhar “a olho nu” a execução dos recursos e o andamento das obras, com maior transparência e facilidade de consulta e entendimento.

Conselho de Habitação

Rosely Augusto, diretora do Centro de Estudo, Pesquisa e Intervenção de Ribeirão das Neves (CEPI-Neves) e coordenadora do Movimento Direito de Moradia, mora no Vale das Acácias, segundo ela uma localidade que “inchou”, tendo forte demanda por moradias, reforma de imóveis, regularização fundiária e obras de infraestrutura.

Segundo ela, a partir do PAC Seleções, do governo federal, o CEPI-Neves foi selecionado e conveniado para colaborar em projeto de moradias no município, em Areias.

O projeto previa a aquisição de terrenos, contemplando inicialmente 50 famílias, mas segundo disse ela, esbarrou em dificuldades locais para a aquisição e problemas políticos e burocráticos.

Ela reivindicou a adesão da prefeitura ao Periferia Viva, programa federal focado na urbanização de favelas, e a retomada do Conselho Municipal de Habitação.

Lazer e cultura

Andrew Mota de Freitas, produtor cultural e integrante de movimento social, defendeu que morar e viver com dignidade é também ter o que fazer na cidade e reivindicou mais recursos para a cultura. 

A fala de Maíra Oliveira, diretora do Origem Instituto, foi no mesmo sentido. Segundo ela, a entidade fez uma pesquisa nos Bairros Vereda, Liberdade, San Marino, San Remo e Roma, indagando aos moradores o que os levaria a se mudar de Neves caso tivessem oportunidade. 

Segundo ela, 75% disseram que se mudariam de Neves, e o fator que mais pesou foi a falta de esporte, arte, lazer e cultura, já que as localidades não contam com nenhuma praça pública ou quadras. Por isso, ela defendeu que sejam identificados pela prefeitura espaços disponíveis para mudar essa realidade. “Vivemos na periferia da periferia”, frisou.

Maior integração das políticas públicas

A representante do Ministério Público, Flávia Ferreira, lembrou que Minas tem como marco legal estadual a política de habitação de interesse social, com diretrizes de acesso e priorizando famílias de baixa renda.

Ela defendeu a integração dos entes federados – governos federal, estadual e municipal – na condução da política de interesse social e frisou que Neves enfrenta desafios históricos nesse quesito, devido ao crescimento urbano desordenado, com áreas ambientais sensíveis e um déficit significativo de regularização fundiária urbana. 

Ana Cláudia Storch, defensora pública, endossou a necessidade de articulação, reforçando ser de competência dos três níveis de governo equacionar os problemas de moradia e reforma urbana. 

A titular da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) em Neves, Cristiane Gaspari acrescentou que a execução de recursos destinados a investimentos em moradia e mobilidade têm relação também com a violência doméstica. “Um dos motivos do ciclo da violência é a mulher não ter para onde ir. E para onde voltar (depois de uma denúncia).

Prefeitura destaca regularização

A superintendente de políticas habitacionais da prefeitura, Marina Braga, disse que, desde 2021, por meio do Regulariza Neves, a regularização fundiária vem sendo intensificada, para que o poder municipal consiga ordenar o território, dimensionar demandas e alocar melhor os recursos. Segundo ela, a falta de regularização leva à subnotificação das necessidades das comunidades.

Ela citou a entrega de mais de 60 mil títulos e disse que outros 600 estão em fase de entrega no Bairro Liberdade. A renovação da frota do transporte público, com combustível limpo, conforme recursos federais, está em licitação, assim como o Corredor Santa Luzia, este pelo Estado, que vai ligar Santa Luzia e Neves com faixas exclusivas.

Sobre a Vila Hortinha, na região central da cidade, Marina Braga disse que ações na localidade envolvem não só regularização, em andamento, mas a requalificação geral, estando em fase de estudos.

Contudo, ela disse que a remoção de famílias do local para realocação, prevista na destinação dos recursos, pode não ser a melhor opção para os moradores, a não ser que se tratasse de uma situação de área de risco, que não é caso. A inserção em programa de moradia no próprio local está em avaliação. 

Sobre outras execuções dos recursos, Marina Braga disse que já há projeto de novas creches, que há Unidade Básica de Saúde em construção, estando em licitação uma escola em tempo integral.