Na Reunião Ordinária de Plenário realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (29/4/26), foi aprovado em 1º turno o Projeto de Lei (PL) 892/19, do deputado Coronel Henrique (PL), que regulamenta a terapia com animais no Estado. 

Na redação original, a proposição tratava apenas da chamada cinoterapia, que utiliza cães em tratamentos de reabilitação de pessoas com deficiência. Mas o texto aprovado (substitutivo nº 2, da Comissão de Saúde) estende a regulamentação proposta a todos os tipos de terapia assistida por animais.

Assim, o PL 892/19 propõe estabelecer diretrizes e medidas para essas práticas terapêuticas, bem como condicionar o tratamento fica condicionado a parecer favorável de um profissional de saúde responsável e obrigar o acompahamento por equipes multiprofissionais devidamente capacitadas.

Laudo médico pode ter validade por tempo indeterminado

Também foi aprovado em 1º turno o PL 377/23, do deputado Professor Wendel Mesquita (União Brasil), que dispõe sobre a validade de laudo médico que atesta deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais de caráter irreversível. 

O objetivo da proposição é estabelecer validade por tempo indeterminado para laudo médico que ateste deficiência permanente para obtenção de benefícios concedidos pelo Estado a pessoa com deficiência. 

O autor do PL 377/23 defende a necessidade de facilitar a continuidade do tratamento de pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista (TEA), acabando com a exigência de atualização constante dos relatórios médicos.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O novo texto aprimora a redação original da proposição e deixa claro que a apresentação do laudo médico não dispensa a realização da avaliação biopsicossocial nem o cumprimento dos demais requisitos para a obtenção dos benefícios previstos na legislação.

Assistência a gestantes com autismo

Outro projeto aprovado em 1º turno é o PL 948/23, da deputada Alê Portela (PL), que tem o objetivo de garantir acompanhamento pré-natal e pós-parto a gestantes com TEA. 

Na redação original, a matéria instituiria um programa de acompanhamento dessas gestantes, de modo a garantir-lhes o suporte necessário à gravidez e esclarecer dúvidas.

A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 2, da Comissão da Pessoa com Deficiência, que altera a Lei 22.422, de 2016, que estabelece diretrizes para a atenção à saúde materna no Estado. 

Conforme a nova redação, o Estado deverá garantir a assistência em saúde mental para gestantes, parturientes e puérperas com TEA ou com outras deficiências que acarretem hipersensibilidade sensorial ou dificuldades de interação social.

Projeto beneficia pessoas com síndrome de Tourette

O Plenário ainda aprovou em 1º turno o PL 4.515/25, do deputado Sargento Rodrigues (PL), que tem o objetivo de assegurar às pessoas com síndrome de Tourette os direitos e benefícios previstos na legislação estadual para pessoas com deficiência.

A síndrome de Tourette é um distúrbio do sistema nervoso que provoca tiques vocais e movimentos repetitivos involuntários. A condição não tem cura e normalmente começa na infância. Como as causas são desconhecidas, não existe um método de prevenção.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, da Comissão da Pessoa com Deficiência. A nova redação deixa claro que, para fazer jus aos benefícios previstos na legislação estadual, a pessoa com síndrome de Tourette deve se enquadrar no conceito de pessoa com deficiência estabelecido pela na Lei 13.465, de 2000.

Proteção integral para idosos em instituições de longa permanência

Também foi aprovado em 1º turno o PL 3.056/24, do deputado Leleco Pimentel (PT), que acrescenta um novo princípio a ser adotado pelas instituições de longa permanência para idosos: a proteção integral, por meio da atuação de equipe multidisciplinar. 

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. O novo texto acrescenta comando legal à Lei 12.666, de 1997, que dispõe sobre a política estadual de amparo ao idoso.