Com o aval da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), nesta quarta-feira (11/2/26), o Projeto de Lei (PL) 4.914/25, sobre a defesa sanitária animal no Estado, já pode ser pautado, em 1º turno, para votação no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

De autoria do deputado Raul Belém (Cidadania), a proposta atualiza e consolida a legislação estadual sobre a matéria, visando assegurar a prevenção, vigilância, controle e erradicação de doenças animais de relevância para a saúde pública, a economia e o meio ambiente. Com esse objetivo:

• define conceitos, objetivos e ações de vigilância de doenças em animais
• atribui competências ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) e sua articulação com órgãos e demais entidades competentes
• regula o cadastro de estabelecimentos e eventos pecuários
• dispõe sobre deveres de produtores, transportadores e profissionais
• estabelece infrações e sanções administrativas
• institui taxas relativas aos serviços de defesa sanitária animal

O relator, deputado Antonio Carlos Arantes (PL), recomendou a aprovação do substitutivo nº 1, da Comissão de Agropecuária e Agroindústria, com ajustes na técnica legislativa para estabelecer o vínculo entre a Política Estadual de Defesa Agropecuária (Pedagro) e o texto do projeto, uma vez que a defesa sanitária animal a integra.

Segundo o autor, a nova lei permitirá maior eficiência administrativa, transparência regulatória, segurança jurídica e agilidade na resposta a emergências zoossanitárias, consolidando o Estado como referência nacional em sanidade animal.

Polo Industrial no Vale do Aço

Também está pronto para Plenário, em 1º turno, o PL 4.301/25, do deputado Lincoln Drumond (PL), que institui o Polo Industrial da Região do Vale do Aço, com o município-sede de Ipatinga e outras 27 cidades.

De acordo com Lincoln Drumond, a medida deve fomentar a produção, a comercialização e a inovação no setor industrial, fortalecendo as indústrias já instaladas na região e criando condições para atrair novos investimentos. Dessa forma, estimularia a diversificação da economia, a criação de emprego e renda e o crescimento sustentável dos municípios que integram o polo.

Novamente relator, o deputado Antonio Carlos Arantes seguiu o entendimento da Comissão de Desenvolvimento Econômico, que apresentou o substitutivo nº 1. O novo texto aperfeiçoa a técnica legislativa, esclarece que a nova lei entrará em vigor na data da sua publicação e estabelece a atuação coordenada do polo com as políticas de desenvolvimento regional existentes, como o arranjo produtivo local (APL) metalmecânico do Vale do Aço.

O APL é uma aglomeração de empresas em um mesmo território, com especialização produtiva, que mantém vínculos de cooperação entre si e com outros atores locais.