A implementação da reforma tributária sobre o consumo, instituída pela Emenda à Constituição 132, de 2023, tem mobilizado representantes da cultura, do esporte e do poder público em busca de alternativas para preservar políticas de fomento ameaçadas pelas mudanças no sistema de arrecadação.

O tema foi debatido em audiência pública da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta segunda-feira (13/7/26), quando participantes defenderam medidas para assegurar a continuidade das leis de incentivo e de outros mecanismos de financiamento à cultura e ao esporte.

Autor do requerimento da reunião, o deputado Cristiano Silveira (PT) afirmou que, embora a reforma seja necessária para tornar o sistema mais justo, é preciso evitar prejuízos a políticas públicas que promovem inclusão social, empregos e desenvolvimento econômico. “Como equacionar essa questão?”, indagou, dando o tom do debate.

A reforma prevê a substituição gradual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), dos estados, e do Imposto sobre Serviços (ISS), dos municípios, pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em transição até 2033. Como as atuais leis de incentivo permitem que empresas destinem parte do ICMS ou do ISS ao patrocínio de projetos aprovados pelo poder público, representantes dos setores temem que os programas percam base legal caso não sejam adaptados.

O presidente da Comissão de Cultura, deputado Professor Cleiton (PV), defendeu que o debate ocorra antes do fim da transição. “Uma preocupação dessa comissão é que nos antecipemos ao que virá. Não haverá continuidade dos programas que já existem, mas podemos criar alternativas”, afirmou.

PEC busca garantir continuidade de incentivos fiscais

Um dos principais temas da audiência foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/26, do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), que autoriza estados e municípios a conceder créditos do IBS para financiar projetos culturais e esportivos.

O parlamentar lembrou que, pelo cronograma atual, as leis de incentivo atuais só poderão existir até 2032. A aprovação da PEC obrigaria estados e municípios a regulamentar os novos mecanismos. “Cada Assembleia e Câmara Municipal terá sua autonomia para definir seus limites, baseados no novo modelo tributário”, explicou Reginaldo Lopes.

Carlos Beyrodt Paiva Neto, assessor do Ministério da Cultura, ressaltou a importância da participação dos governos estaduais e municipais na regulamentação. “É importante que os chefes do Executivo se envolvam, não somente os agentes da cultura”, afirmou.

Ele defendeu também que, além da PEC, a reintrodução de mecanismos de incentivo fiscal no novo sistema tributário possa ser tratada em uma futura lei complementar, com maior detalhamento e garantindo ainda mais segurança jurídica para o tema.

Leis de incentivo impulsionam municípios

Representantes da cultura e do esporte destacaram que os incentivos fiscais movimentam a economia e geram empregos.

A gerente de Comunicação e Marketing da Cemig, Hannah Rodrigues Drumond, informou que a empresa patrocinou 244 projetos em 2025, com investimento de R$ 103 milhões via renúncia de ICMS, alcançando 109 municípios e cerca de 30 milhões de pessoas. Em 2026, até o momento, já foram apoiados 214 projetos, em 104 municípios, com R$ 99 milhões investidos e mais de quatro milhões de beneficiários. Segundo ela, estudos apontam retorno de R$ 4 para a economia a cada R$ 1 investido em cultura.

A diretora de Fomento da Secretaria Municipal de Cultura de Belo Horizonte, Joana Braga, informou que, na Capital, entre 2019 e 2026, cerca de R$ 200 milhões foram destinados ao fomento cultural, dos quais 51% vieram da renúncia do ISS.

Para Afonso Augusto Borges Filho, gestor cultural e membro do Fórum Brasileiro pelos Direitos Culturais, as leis de incentivo representam uma maneira inteligente de compartilhar responsabilidades entre poder público, iniciativa privada e sociedade. Ele ressaltou que, graças aos mecanismos, milhares de municípios passaram a receber concertos, festivais, premiações e outros eventos artísticos e culturais.

Destacaram a importância das leis de incentivo Carlos Augusto Ribeiro Ferreira Braga, diretor do Praia Clube Uberlândia, Josias Alves, presidente da Associação Esportiva e Recreativa Usipa, e Rafael Silva Diniz, presidente da Associação Natividade. Esse ressaltou que o incentivo ao esporte é responsável por movimentar R$ 95 milhões por ano no Estado.

Mecanismos de fomento direto também são defendidos

Além das leis de incentivo, participantes defenderam a preservação de mecanismos de fomento direto, como o ICMS Patrimônio, o ICMS Turismo e o ICMS Esportivo, que vinculam parte dos repasses aos municípios ao desempenho em políticas públicas.

A superintendente de Fomento, Capacitação e Municipalização da Cultura da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, Verônica Coutinho, reforçou que o desafio consiste em modernizar o sistema tributário sem enfraquecer políticas que tornaram Minas referência nacional na área cultural.

A deputada Lohanna (PV) destacou que Minas foi pioneira nessas iniciativas e precisa preservar as especificidades. “Estamos desenhando quase que do zero como será o fomento à cultura daqui para frente”, afirmou.

Ela também defendeu o Projeto de Lei 5.646/26, de sua autoria, que pretende flexibilizar a ampliação do limite de renúncia fiscal do ICMS destinado aos mecanismos de incentivo à cultura, de 0,30% para até 0,40% da receita líquida anual do imposto, observadas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O professor de Direito Tributário da PUC Minas, Marciano Seabra de Godoi, alertou que mecanismos como o ICMS Patrimônio e o ICMS Esportivo podem ser ainda mais afetados pela reforma do que as leis de incentivo, por dependerem diretamente da estrutura do ICMS.