O projeto de lei da Câmara Municipal de Divinópolis (Centro-Oeste), que reestrutura o regime de previdência social dos servidores do município, é o tema de audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. Solicitada pelo deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), a reunião acontece nesta quinta-feira (25/6/26), às 9 horas, no Plenarinho II da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Segundo sites noticiosos da região, tramita na Câmara Municipal de Divinópolis o Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/26, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social, (RPPS) dos servidores do município. De autoria do Executivo municipal, a proposição busca adequar esse sistema de previdência, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores de Divinópolis (Diviprev) às diretrizes constitucionais.

Idade e tempo de contribuição

Entre as principais alterações propostas estão novos critérios exigidos para que o servidor consiga se aposentar. Isso inclui as idades mínimas para aposentadoria de 60 anos para mulheres e de 65 anos para homens e o tempo de contribuição mínimo de 25 anos, além de 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo efetivo.

Já foram realizadas audiências públicas na cidade, com a participação desses trabalhadores e seus representantes, além do poder público local. Na discussão do projeto, em assembleia, os Sindicatos de Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) e dos Trabalhadores da Educação Municipal de Divinópolis (Sintemd) aprovaram um substitutivo para se contrapor ao texto do Executivo.

O Diviprev disponibilizou ferramenta digital para que o servidor possa analisar estimativas e impactos na futura aposentadoria com base nas regras propostas.