Punição para gestor que não pagar piso de professores será tema de audiência na ALMG
Projeto que tramita na Câmara dos Deputados propõe considerar o não pagamento como improbidade administrativa.
Um projeto de lei federal propõe garantir punição para gestores públicos, como prefeitos e governadores, que deixem de pagar o piso salarial nacional para profissionais da educação básica. A proposta será debatida em audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na próxima segunda-feira (27/4/26), a partir das 16 horas, no Plenarinho II.
A reunião foi solicitada pela presidenta da comissão, deputada Beatriz Cerqueira (PT).
De autoria do deputado federal Rogério Correia, o PL 5.209/25 altera a Lei 8.429, de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), para incluir como infração a ação ou omissão dolosa (quando há vontade) do agente público que deixar de assegurar o pagamento do piso, como previsto na Lei 11.738, de 2008, que o instituiu.
“Tal conduta, por se tratar de ato doloso que viola o princípio da legalidade e compromete a moralidade administrativa, deve ser caracterizada expressamente como ato de improbidade administrativa”, justifica o autor do projeto.
No requerimento pela audiência pública, Beatriz Cerqueira alerta para dados levantados pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG), segundo os quais municípios do Estado deixaram de pagar o piso a mais de 20 mil professores em 2025.
O projeto federal foi distribuído às Comissões de Administração e Serviço Público (Casp) e Constituição e Justiça e de Cidadania e aguarda parecer do relator da primeira. “Embora o piso nacional tenha se consolidado como direito dos profissionais do magistério, ainda persistem casos recorrentes de descumprimento intencional por parte de entes federativos, muitas vezes sob alegações orçamentárias inconsistentes”, sustenta Rogério Correia.
Além do próprio autor, foram convidados para a audiência pública, a relatora da proposição na Casp, deputada federal Sâmia Bomfim (Psol/SP); o presidente do TCEMG, Durval Ângelo; a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Fátima Aparecida da Silva, e a coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SindUte), Denise de Paula Romano.
