Criar um protocolo de ações para motoristas de aplicativos adotarem em emergências envolvendo passageiros é o objetivo de projeto de lei (PL) que começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (20/2/24).

A proposta está no PL 1.173/23,  do deputado Thiago Cota (PDT), analisado em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e cujo objetivo é definir procedimentos quando passageiros venham a passar mal, apresentem sintomas de embriaguez ou de uso de drogas, ou fiquem inconscientes durante a corrida. 

O relator, deputado Charles Santos (Republicanos), opinou pela legalidade do projeto, apresentando um novo texto (substitutivo nº1). Fica mantida a essência das recomendações aos condutores, mas é ampliado o alcance do protocolo, que passa a ser para os motoristas de transporte individual de passageiros, e não somente de aplicativos.

Assim, caso o motorista se depare com situação de emergência com o passageiro, deverá: 

• acionar o Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu);
• acionar a autoridade policial local;
• prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal. 

Caso um usuário embriagado ou, ainda que por causa transitória, que não seja capaz de exprimir sua vontade solicite o transporte, o motorista deverá recusar a viagem. 

O novo texto retira, por outro lado, pontos do projeto original que, no entendimento do relator, tratam da relação contratual entre o motorista e a empresa de aplicativo, não competindo ao Estado regular a questão. Caso, por exemplo, dos dispositivos dizendo que as empresas de aplicativo devem capacitar e orientar o motorista parceiro para a identificação de alguma condição adversa do passageiro.

O projeto deve ainda receber parecer das Comissões de Segurança Pública e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas antes de ser levado ao Plenário em 1º turno.

Projeto defende canal digital para acionar a polícia

Também passou na comissão o PL 800/23, do deputado Grego da Fundação (PMN), cuja intenção é que o Estado utilize meios tecnológicos para a população acionar os serviços de segurança pública no Estado.

Para isso, o projeto insere na Lei 21.733, de 2015, que trata de diretrizes e objetivos da política estadual de segurança pública, um novo objetivo: "aperfeiçoar o acionamento das forças de segurança pública com a incorporação de tecnologia, de modo a possibilitar o acesso da população por meio de canais digitais.”

O relator, deputado Charles Santos, opinou pela legalidade do projeto na forma original, destacando que a proposição está em sintonia com o princípio da eficiência do serviço público. O projeto deve ainda receber parecer da Comissão de Segurança Pública.

Além do telefone

O autor do projeto justifica a proposta registrando que atualmente o acionamento da polícia em Minas se dá exclusivamente por ligação telefônica, enquanto, em alguns estados, já estaria disponível um canal digital para casos de emergência, em complemento ao telefone gratuito 190: o aplicativo APP 190. 

Segundo ele, essa é uma ferramenta importante de segurança pública, principalmente por incluir pessoas com deficiência, mas também por promover avanços no atendimento das emergências policiais, na medida em que potencializa o trabalho do policial que está na rua e auxilia no trabalho de quem está na retaguarda.