A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou parecer favorável, de 1º turno, ao Projeto de Lei (PL) 5.125/26, que pretende instituir a política estadual de proteção aos animais comunitários, com o objetivo de reconhecer e assegurar seus direitos. A proposição é de autoria do deputado Noraldino Júnior (PSB).

O relator da matéria na FFO, deputado Zé Guilherme (PP), apresentou nova redação ao PL, na forma do Substitutivo nº3. Para os fins da proposta, considera-se como animais comunitários aqueles que, embora não tenham responsável definido e único, estabelecem vínculos de dependência e manutenção com a comunidade onde vivem.

Originalmente, o texto buscava instituir a política estadual de proteção aos animais comunitários, denominada “Lei Cão Orelha”, em referência à morte do cachorro, vítima de agressões em Florianópolis (SC), em fevereiro deste ano.

A primeira versão do projeto estabelecia deveres para municípios, como identificação, cadastro, vacinação, castração, atendimento veterinário básico e abrigo contra intempéries. Contudo, ao longo da tramitação, a proposição sofreu alterações para se adequar à técnica legislativa e retirar justamente os comandos que podiam gerar despesas de caráter continuado para o poder público.

A redação proposta pela FFO incorporou sugestão de emenda do deputado Noraldino Júnior, a fim de incluir no art. 2º da Lei nº 22.231, de 2016, a seguinte previsão: “Quando a infração for cometida por criança, adolescente ou pessoa incapaz, as penalidades previstas nesta lei poderão ser aplicadas aos pais ou responsáveis legais, nos termos da legislação vigente, assegurados o contraditório e a ampla defesa”. A referida norma trata de maus-tratos contra animais no Estado.

O projeto também altera a Lei nº 21.970, de 2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos. A proposição segue para votação de 1º turno em Plenário.