Em reunião nesta quarta-feira (10/12/25), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu aval aos Projetos de Lei (PL) 1.884/23 e 3.778/25. Eles têm como foco beneficiar militares e mulheres dedicadas à agricultura familiar. 

Assinada pelo deputado Sargento Rodrigues (PL), a primeira proposição altera a Lei 17.949, de 2008, que cria o Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais (Fahmemg) e dá outras providências. Relatado pelo deputado Zé Guilherme (PP), o projeto recebeu parecer favorável pela aprovação na forma do substitutivo nº 1 ao vencido. 

Ou seja, foram sugeridas mudanças em relação à iniciativa aprovada em 1º turno pelo Plenário que, por sua vez, alterava o texto original. Na atual versão, a principal modificação é o acréscimo da autorização para cessão dos direitos sobre o contrato de financiamento. Assim, eles podem ser transferidos a outro militar, situação defendida pelo autor do projeto logo no início.

“Esse PL permite que o Estado conceda financiamento habitacional até 2040. Lembro que o Fahmemg se trata de uma dívida do Tesouro para com o IPSM”, observou Sargento Rodrigues, presente na reunião. Ele ressaltou a importância da retomada da proposta original, citando o caso de um militar que antes de falecer subitamente, defendia que outros colegas pudessem adquirir a moradia própria.

Iniciativa busca priorizar agricultoras nos serviços gratuitos

Apresentado pelo deputado Cassio Soares (PSD), o PL 3.778/25 altera a Lei 21.156, de 2014, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar (Pledraf). Conforme o texto original, o objetivo é priorizar mulheres cafeicultoras no acesso às linhas de crédito para comercialização do café.

Porém, seguindo sugestão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto foi aprovado em 1º turno pelo Plenário na forma do substitutivo nº 1. Esse texto com modificações à versão original (vencido) propõe dar nova redação ao artigo 24 da Lei 11.405, de 1994, que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola e dá outras providências.

A alteração inclui mulheres agricultoras familiares entre os grupos prioritários para receber serviço de assistência técnica e extensão rural, principalmente, atendimento gratuito. Com essa versão, recebeu parecer favorável da FFO, segundo parecer do relator Zé Guilherme. Assim, as duas iniciativas estão prontas para ser apreciadas em 2º turno pelo Plenário.