O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), do governo federal, voltou a centralizar a prestação de contas do Poder Executivo em reunião conjunta de várias comissões da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta segunda-feira (9/6/25).

A atividade integra o 1º ciclo de reuniões da Prestação de Contas do Governo de 2025, que é uma das estratégias do Assembleia Fiscaliza, iniciativa para fiscalizar a gestão do Estado em diversas áreas.

O secretário de Estado de Fazenda, Luiz Cláudio Gomes, e a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Sílvia Listgarten, prestaram contas sobre as ações executadas de 1º de janeiro a 30 de abril deste ano e responderam diversos questionamentos de deputados. Os parlamentares manifestaram dúvidas e preocupações quanto à situação fiscal do Estado e à adesão de Minas Gerais ao Propag.

Prazos para entrega de ativos são desafiadores

Sílvia Listgarten tratou como um "desafio" a finalização em tempo hábil da lista de imóveis que serão oferecidos à União para abatimento da dívida de Minas Gerais. "A lista definitiva tem que estar pronta até o final de outubro, e os critérios são complexos", enfatizou. O governo, segundo ela, criou frentes para a regularização desses imóveis, processo que obedece a 12 critérios.

A relação preliminar tem 343 imóveis, sendo 242 do Estado e 71 de empresas estatais, conforme a titular da Seplag. Segundo ela, o Executivo deu preferência a imóveis sem uso finalístico, desocupados ou subutilizados. A secretária voltou a destacar o diálogo aberto para avaliação de cada um dos imóveis.

Os prazos para a adesão ao Propag, que se encerram no final deste ano, também foram considerados desafiadores pelo secretário de Fazenda, Luiz Cláudio Gomes. O pedido de adesão tem como requisito a indicação pormenorizada dos ativos a serem oferecidos à União para amortização da dívida, com a indicação das leis autorizativas já publicadas no Diário Oficial.

O prazo limite para compensação de créditos do Estado junto à União termina no dia 30 de junho. Até o dia 30 de outubro, Minas Gerais deve apresentar uma proposta de transferência de participações societárias para a União. A partir dessa data, o Ministério da Fazenda terá um mês para analisar a proposta. A falta de acordo sobre o valor dos ativos impede a sua utilização para o abatimento no saldo devedor.

Dezembro é o mês para concluir o acordo de amortização extraordinária da dívida, formalizar o aditivo Propag e homologar o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A data limite para concluir o pedido de adesão ao Propag e oferecer ativos para a União é 31 de dezembro.

Luiz Cláudio Gomes voltou a reforçar que o governo busca a adesão ao Propag com amortização de 20% da dívida com a União, mediante a cessão de ativos como imóveis, empresas estatais e direitos creditórios. Nesse cenário, a dívida seria refinanciada com correção monetária pelo IPCA e juros reais de 0% ao ano.

Na comparação com o RRF, o melhor cenário do Propag permitiria uma economia de R$ 200 bilhões ao longo do prazo de 30 anos para o pagamento da dívida com a União, segundo o secretário de Fazenda. Atualmente, a dívida do Estado com a União supera R$ 165 bilhões.

Secretário admite possibilidade de amortização de 10% da dívida

O líder do bloco oposicionista Democracia e Luta, deputado Ulysses Gomes (PT), questionou a intenção do Governo do Estado de aderir ao Propag somente se conseguir amortizar 20% da dívida com a União. No entendimento do parlamentar, mesmo com o abatimento de 10% do saldo devedor, o Propag é uma alternativa melhor que o RRF.

Luiz Cláudio Gomes concordou que esse cenário seria mais favorável que o RRF. Porém, argumentou que, no curto prazo, o serviço da dívida com amortização de 10% teria um custo muito maior para o Estado. Mesmo assim, o governo considera esse cenário, se não for possível o abatimento de 20%, segundo o secretário.

Outro questionamento do deputado Ulysses Gomes diz respeito ao saldo bancário do Tesouro Estadual. O parlamentar reclamou da falta de transparência na divulgação da informação, que ele considera de interesse público.

O titular da Fazenda disse que a informação é classificada como “ultrassecreta” desde 2015. De acordo com Luiz Cláudio Gomes, o valor contábil não teria significado se analisado de maneira isolada, pois reflete o a totalidade dos saldos existentes nas contas do Tesouro em determinado momento, sem levar em consideração as despesas obrigatórias do Poder Executivo e as receitas dos demais Poderes do Estado.

O deputado Ricardo Campos (PT) quis saber qual empresa estatal seria priorizada pelo governo no repasse de ativos à União. Luiz Claudio Gomes disse que a intenção é ofertar o máximo possível de ativos para se chegar a R$ 36 bilhões, valor necessário para abater 20% do saldo devedor. “Temos que ofertar mais do que isso, para termos uma margem de erro”, respondeu.

Já a deputada Carol Caram (Avante) perguntou se os dividendos da Cemig poderiam ser considerados um ativo para a amortização da dívida. O titular da Fazenda respondeu que ainda não houve essa negociação com a Secretaria do Tesouro Nacional.

O deputado Sargento Rodrigues (PL) voltou a cobrar da Fazenda resposta a um ofício da ALMG e a demandas da Comissão de Segurança Pública sobre percentuais de reajuste devidos a servidores referentes aos anos de 2022 a 2024. “O senhor desrespeita a Assembleia ao afirmar que é zero. O IPCA de 2022 é 5,75%, e o de 2024 é 4,83%”, afirmou, dirigindo-se ao secretário.

Luiz Cláudio Gomes alegou dificuldades financeiras do Estado e afirmou não ver possibilidade de reajustes salariais neste momento. Sargento Rodrigues reforçou a previsão constitucional de reposição, destacou a exigência legal de informação anual dos índices à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) e anunciou o ingresso em juízo, com a inclusão do secretário no polo passivo da ação.

Por sua vez, o deputado Antonio Carlos Arantes (PL) cobrou incentivos fiscais para a avicultura. Segundo o parlamentar, benefícios concedidos por outros estados prejudicam produtores mineiros. O secretário Luiz Cláudio Gomes reconheceu a importância desse segmento econômico e garantiu que está sendo buscada a “melhor solução possível”.

Projetos do Propag em pauta no Plenário

O Propag integra um conjunto de medidas para viabilizar a retomada do pagamento da dívida do Estado com a União, de modo a permitir a renegociação do saldo devedor em bases mais favoráveis para Minas Gerais. 

A intenção do Governo do Estado é liquidar pelo menos 20% do estoque da dívida, o que exigiria diversas contrapartidas por parte de Minas Gerais, como o repasse à União de ativos como imóveis, empresas estatais e direitos creditórios. 

A adesão do Estado ao Propag foi autorizada pela Lei 25.282, aprovada pela ALMG e sancionada pelo governador Romeu Zema. Outras duas proposições que integram o pacote do Propag passaram pela FFO nesta segunda-feira (9) e podem ser votados em 1º turno no Plenário nesta terça-feira (10).

Trata-se do Projeto de Lei (PL) 3.732/25, que autoriza a cessão de direitos creditórios para a União, e do Projeto de Lei Complementar (PLC) 69/25, que dispõe sobre a compensação previdenciária.