Pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que receberem atendimento de urgência em outro município poderão ganhar o direito a transporte gratuito de volta para casa. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/24, pronta para votação de 2º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A proposta recebeu, nesta terça-feira (18/11/25), parecer favorável do relator, deputado Enes Cândido (Republicanos), em reunião da Comissão Especial criada para analisar a PEC. O parlamentar recomendou a aprovação definitiva do projeto na forma do vencido em 1º turno, ou seja, como aprovado preliminarmente pelo Plenário, com alterações em relação ao original.

O deputado Lucas Lasmar (Rede) é o primeiro signatário da PEC 39/24, que conta com a assinatura de mais 28 parlamentares. A versão da proposta que vai a votação acrescenta o artigo 191-A à Constituição do Estado.

O novo dispositivo constitucional proposto assegura aos usuários das ações e dos serviços de saúde o transporte para retorno ao município em que residem após alta de unidade da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do SUS situada em outra localidade.

A proposição determina também que cabe ao município de residência dos usuários o pagamento das despesas relativas ao deslocamento, com recursos próprios ou por meio do programa Tratamento Fora de Domicílio (TFD) do SUS.