A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, nesta terça-feira (27/6/23), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 587/19, que originalmente dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo de segurança (botão de pânico) nas escolas da rede municipal, estadual e privada de ensino.

De autoria do deputado Douglas Melo (PSD), a matéria teve como relator o deputado Sargento Rodrigues (PL), que preside a comissão, e opinou pela sua aprovação conforme sugerido anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ou seja, na forma do substitutivo nº 1. Agora, o projeto já pode seguir para análise do Plenário em 1º turno.

Segundo o relator, o texto proposto pela CCJ corrige contornos inconstitucionais do projeto original e é possível de ser executado pelo Executivo.

Ele propõe dois acréscimos na Lei 23.366, de 2019, que institui a Politica Estadual de Promoção da Paz nas Escolas. São eles:

• a previsão, nos planos de prevenção e combate a violência nas escolas da rede pública estadual, de instalação de dispositivos capazes de acionar, instantaneamente, as unidades táticas e de policiamento da PMMG mais próximas, para a adoção das medidas necessárias;
• a realização de palestras e treinamentos, por profissionais especializados, para capacitar os alunos e os profissionais de educação das escolas da rede pública estadual para a prevenção e o enfrentamento da violência.