Dois projetos de lei que tratam de questões relacionadas às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) receberam pareceres favoráveis da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em reunião realizada nesta terça-feira (13/5/25) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). 

Os dois projetos são de autoria da deputada Maria Clara Marra (PSDB) e já foram bastante modificados em relação aos textos originais. Os pareceres foram aprovados pela comissão de forma preliminar (1º turno).

O Projeto de Lei (PL) 2.431/24, como elaborado pela autora, institui a Política de Capacitação de Professores de Apoio para Alunos com Transtorno do Espectro Autista e Outras Doenças Raras. Entre outros pontos, determina originalmente que o Estado disponibilize um professor de apoio à comunicação, linguagem e tecnologias assistivas (ACLTA) para cada aluno com disfunção neuromotora grave, deficiência múltipla ou transtorno do espectro autista nas escolas da rede estadual.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovou parecer favorável ao projeto na forma do texto proposto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o substitutivo nº 1. O relator foi o deputado Cristiano Silveira (PT).

De acordo com esse texto, o projeto é transformado em uma alteração à Lei 24.786, de 2024, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no âmbito do Estado. 

Esse novo texto altera o inciso I do artigo 6º da citada lei, de maneira a estipular que o Estado deverá promover a formação continuada dos profissionais da rede estadual de ensino, com ênfase nos professores, nos profissionais especializados para suporte pedagógico e nos profissionais para auxílio em atividades cotidianas relacionadas à higiene, à alimentação e à locomoção.

Antes de ser votado pelo Plenário de forma preliminar (1º turno), o projeto ainda deve ser analisado pelas Comissões de Educação e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Projeto trata da inclusão de protocolos em cursos de primeiros socorros 

O outro projeto analisado foi o PL 2.232/24, que originalmente dispõe sobre a obrigatoriedade de os cursos de primeiros socorros ofertados no Estado mencionarem a existência de protocolos de segurança para gerenciamento e intervenção em crises de pessoas com transtorno do espectro autista.

O relator do projeto foi o vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o deputado Professor Wendel Mesquita (Solidariedade). Ele recomendou a aprovação do projeto na forma de um novo texto, o substitutivo nº 2. 

Esse novo texto altera a mesma Lei 24.786, de 2024, acrescentando o inciso XI ao artigo 3º. O novo dispositivo estabelece, como uma das diretrizes das medidas de atenção às pessoas com TEA, o incentivo à inclusão dos protocolos de segurança específicos para gerenciamento e intervenção em crises de pessoas com transtorno do espectro autista nos conteúdos programáticos dos cursos de primeiros socorros ofertados no âmbito do Estado.

Antes de ser votado pelo Plenário de forma preliminar (1º turno), o projeto ainda deve ser analisado pela Comissão de Saúde.