Projetos que tratam de mulheres vítimas de violência recebem parecer
Uma proposição pretende facilitar acesso a redes de apoio e a outra, criar ambientes mais humanizados em delegacias.
Dois projetos que tratam de medidas de apoio a mulheres vítimas de violência receberam pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião nesta terça-feira (25/3/25). As duas proposições foram alteradas pelos relatores, para corrigir vícios de matérias privativas do Poder Executivo.
O Projeto de Lei (PL) 1.633/23, da deputada Nayara Rocha (PP), dispõe sobre a criação do cadastro estadual de entidades que integram a Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Estado. A finalidade do cadastro é facilitar a comunicação entre os integrantes da rede, viabilizar o acesso da população aos contatos das entidades, e garantir e fomentar a defesa das mulheres.
De acordo com o parecer do presidente da comissão e relator do projeto, Doorgal Andrada (PRD), o conteúdo da proposição é medida de natureza administrativa que se enquadra no campo de atribuições do Poder Executivo.
O relator apresentou, então, o substitutivo nº 1, para inserir o comando no artigo 4º da Lei 22.256, de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado. “Consideramos possível preservar o escopo da proposição e acrescentar à mencionada lei uma ação relacionada ao desenvolvimento do cadastro em questão”, justifica o parecer.
A proposição será analisada, em 1º turno, pelas Comissões de Administração Pública, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Brinquedotecas
O PL 1.988/24, da deputada Lud Falcão (Pode), também teve parecer acatado na forma do substitutivo apresentado pelo relator Zé Laviola (Novo).
O texto original propõe tornar obrigatória a instalação de brinquedotecas nas delegacias da mulher e nos fóruns do Estado de Minas Gerais. O objetivo da autora é oferecer um espaço de acolhimento às crianças de mães que buscam serviços oferecidos por essas instituições.
Zé Laviola sugeriu, com o novo texto, acrescentar como ação da política contida na Lei 22.256, a “promoção de espaços humanizados nas delegacias de atendimento à mulher, para atendimento à mulher vítima de violência e seus filhos”.
O projeto será encaminhado às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Administração Pública, para emissão de parecer de 1º turno.
