O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na Reunião Ordinária desta quarta-feira (25/2/26), ofícios do Tribunal de Contas (TCE) e da Defensoria Pública de Minas Gerais, encaminhando projetos de lei para revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores dos respectivos Poderes.

O Ofício 2.468/26 encaminha o Projeto de Lei (PL) 5.137/26, do TCE, e prevê a revisão anual dos vencimentos das funções gratificadas e dos proventos dos servidores do órgão. O índice de 10,94%, aplicado a partir de 1º de janeiro deste ano, corresponde ao acúmulo dos IPCAs apurados nos anos de 2014 e 2025, uma vez que a revisão não foi realizada nos respectivos anos.

O mesmo índice será aplicado para os cargos de provimento em comissão e não atingirá os conselheiros do Tribunal nem os procuradores do Ministério Público junto ao tribunal.

Somente será concedido o reajuste aos servidores inativos que façam jus à paridade. O impacto orçamentário é estimado em R$ 33,93 milhões em 2026. Segundo o órgão, o valor é abaixo do limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Já o Ofício 1.504/26 encaminha o PL 5.218/26, da Defensoria Pública, que dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores, referente ao período de fevereiro de 2024 a janeiro de 2025.

Prevê um reajuste de 4,44%, a partir de 1º de fevereiro de 2026, extensivo também aos servidores inativos e pensionistas que fazem jus à paridade. A proposição prevê impacto no exercício de 2026 estimado em R$7,74 milhões para o pessoal ativo e de R$ 1,11 milhão com inativos.

Os projetos serão analisados e receberão pareceres das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Também foi recebido o Ofício 29.517/25, do presidente do TCE, encaminhando Relatório de Atividades do Tribunal referente 3º trimestre de 2025.