O pacote para a adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) teve sua tramitação iniciada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta-feira (8/5/25). As dez mensagens do governador Romeu Zema encaminhando proposições para análise da ALMG foram recebidas na Reunião Ordinária de Plenário.

Ao todo, são nove projetos de lei (PLs) e um projeto de lei complementar (PLC). As matérias serão analisadas pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) e votadas em dois turnos no Plenário.

Nesta quinta-feira (8) pela manhã, o vice-governador Mateus Simões explicou como será a adesão ao Propag em audiência da FFO. Ele frisou que todos os projetos precisam ser aprovados até o dia 30 de outubro.

O Propag, instituído pela Lei Complementar Federal 212, de 2023, traz regras e contrapartidas para o equilíbrio fiscal do Estado e permite o pagamento da dívida com a União em até 30 anos, com descontos na taxa de juros mediante regras específicas. Conforme a explicação de Romeu Zema na mensagem governamental, a adesão ao Propag vai permitir o pagamento da dívida de forma sustentável, sem comprometer a qualidade dos serviços públicos estaduais.

Ainda de acordo com o governador, na comparação com o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o Propag pode proporcionar uma economia da ordem de centenas de bilhões de reais, preservando direitos dos servidores e permitindo certa margem de ampliação dos investimentos públicos, conforme os resultados financeiros obtidos pelo Estado. 

Tomando por base as projeções de longo prazo feitas pelo Governo do Estado, no RRF Minas Gerais teria que desembolsar anualmente cerca de R$ 30 bilhões para amortizar sua dívida com a União. No Propag, o valor máximo anual a ser pago ficaria entre R$ 15 bilhões e R$ 19 bilhões. Isso porque o Propag permite uma amortização da dívida mediante a transferência para a União de ativos como empresas estatais e imóveis que pertencem ao Estado. 

Nas mensagens, o governador Romeu Zema lembra que a elaboração do Propag envolveu a participação de várias frentes “unidas pelo interesse comum de garantir o pagamento da dívida pública do Estado com equilíbrio fiscal”. Ele destaca a importância da atuação do presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB), nas discussões que resultaram na aprovação da Lei Complementar Federal 212.

Propag permite refinanciamento com amortização do saldo devedor

O principal projeto do pacote é o PL 3.731/25, que autoriza o Estado a aderir ao Propag e encerrar o RRF. Também permite a celebração de um novo contrato de refinanciamento da dívida de Minas Gerais com a União, após a amortização do saldo devedor mediante a transferência de ativos estaduais. Entre esses ativos, estão imóveis, autarquias e fundações públicas, além de participações societárias em empresas estatais.

No prazo de 12 meses a partir da data de assinatura desse contrato, os Poderes do Estado deverão limitar o crescimento de despesas primárias à variação da inflação medida pelo IPCA. Ou seja: será instituído um teto de gastos, caso não haja aumento real da receita primária. Se houver crescimento da receita, mas com resultado primário nulo ou negativo, as despesas poderão ter aumento de 50% do índice de variação da receita. Esse percentual passa para 70%, no caso de resultado primário positivo.

Algumas despesas serão excluídas desse teto de gastos. É o caso das despesas constitucionais com saúde e educação e das transferências do Estado para os municípios. 

Os demais projetos autorizam a cessão de bens de propriedade do Estado para a União, de modo a permitir a amortização do saldo devedor. O PL 3.732/25 permite a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários, enquanto o PL 3.733/25 trata de imóveis, autarquias e fundações públicas e o PL 3.736/25 contempla as participações societárias nem empresas estatais.

Já o PL 3.734/25 autoriza a transferência da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). A empresa tem como principal negócio a exploração do nióbio em Araxá (Alto Paranaíba), por meio da sociedade com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM). Desde 2018, a Codemig é uma subsidiária da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge).

Por sua vez, a transferência da participação societária na Codemge está contida no PL 3.735/25. Atualmente o Estado detém 99,99% do capital da empresa, que incorporou as competências da Codemig e usufrui da sociedade com a CBMM para exploração do nióbio de Araxá. 

EMC e Uemg também podem ser repassadas à União

O PL 3.737/25 permite a transferência para a União da Empresa Mineira de Comunicação (EMC), que controla a TV Minas e a Rádio Inconfidência. Já o PL 3.738/25 autoriza a transferência da gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), cujos imóveis poderão ser utilizados para amortizar a dívida. A instituição tem cerca de 21 mil alunos matriculados em 141 cursos de graduação em Belo Horizonte e outras 18 cidades do interior do Estado.

Já o PLC 69/25 autoriza o Estado a transferir para a União os créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio e o Regime Geral de Previdência Social. Com isso, os créditos ainda não compensados poderão ser utilizados para abater a dívida do Estado com a União. 

Por fim, o PL 3.739/25 estabelece normas para os serviços de saneamento básico e energia no Estado. Segundo a mensagem governamental, o principal objetivo desse projeto é adequar a legislação estadual às novas regras introduzidas pela Lei Federal 14.026, de 2020. 

A proposição também amplia as competências da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (Arsae-MG), para incluir a fiscalização de serviços de limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e energia, com foco no gás canalizado.