A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ampliada com membros das demais comissões permanentes (FFO ampliada) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) adiou, em reunião na manhã desta sexta-feira (5/12/25), a votação dos pareceres aos projetos de lei (PLs) da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024-2027, ambos para o exercício de 2026.

O relator das duas proposições e presidente do colegiado, deputado Zé Guilherme (PP), distribuiu cópias (avulsos) dos pareceres para que os demais parlamentares tivessem mais tempo para analisá-los. Nova reunião da FFO ampliada deve ser agendada nos próximos dias para a votação dos dois relatórios. 

Ambos os projetos são de autoria do governador do Estado. Como eles tramitam em turno único, assim que tiverem seus pareceres aprovados, podem ser votados de forma definitiva pelo Plenário da ALMG.

O PL 4.527/25 estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2026. 

Zé Guilherme opinou pela aprovação da proposição com a inclusão de 494 emendas apresentadas pelos parlamentares, outras 29 de autoria da Comissão de Participação Popular, 18 de blocos e bancadas partidárias, uma emenda apresentada de forma coletiva, outra apresentada pela Mesa da Assembleia e, por fim, 27 emendas apresentadas no parecer distribuído em avulso.

O relator ressalta ao final do parecer que seis das emendas acatadas visam adequar a futura LOA às inclusões de ação e programa propostos na revisão do PPAG, trazida pelo PL 4.526/25, que tramita paralelamente na FFO ampliada. Zé Guilherme também informou que 110 emendas foram rejeitadas no parecer e outras 16 acabaram sendo retiradas por seus autores. 

Déficit estimado de R$ 5,21 bilhões para 2026

O relator Zé Guilherme detalha no parecer que o PL 4.527/25 estima a receita do Estado para 2026 em R$ 127,15 bilhões, e a despesa em R$ 132,36 bilhões, resultando em déficit fiscal de R$ 5,21 bilhões, excluídas as chamadas receitas e despesas intraorçamentárias.

Na comparação com o LOA de 2025, conforme projeto aprovado no final do ano passado na ALMG, é previsto um aumento de 10,57% para a receita, de 7,11% para a despesa e redução de 39,28% para o déficit fiscal, que era estimado em R$ 8,6 bilhões para 2025.

O incremento da despesa é impulsionado, segundo justificativa do governador quando apresentou o projeto à ALMG, pela concessão de ajuda de custo aos servidores da segurança pública, o que vai consumir R$ 1,3 bilhão.

Ainda, pelo aumento do gasto com custeio, uma vez que o Estado terá que aportar R$ 1,8 bilhão no Fundo de Equalização Federativa após a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

Contudo, o relator destaca no parecer que a adesão ao Propag deve proporcionar uma redução de R$ 1,1 bilhão no pagamento de juros e amortização da dívida do Estado com a União. A amortização, os juros e encargos da dívida representam 4,26% das despesas de 2026, para as quais está estimada redução de 15,54%, devido à possível adesão ao Propag.

Ainda segundo o parecer, com relação às empresas controladas pelo Estado, o projeto fixa seus investimentos em R$ 11,26 bilhões, valor 23,84% superior ao previsto no ano anterior.

ICMS é responsável pela maior parte da arrecadação

Dentre as chamadas receitas correntes, aquela de maior expressão é a receita tributária, 72,33% do montante total previsto. A maior delas é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), que corresponde a 54,41%.

A previsão é de que a arrecadação do ICMS aumente 10,33% em relação ao valor estimado para o ano anterior, atingindo R$ 93,44 bilhões em 2026. E a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) será 16,82% maior em comparação com aquela prevista para 2025.

A Constituição Federal estabelece que devem ser aplicados, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos em educação. Assim, o total previsto para essas despesas na proposta orçamentária é de R$ 24,89 bilhões, o que representa 25,03%.

Da mesma forma, devem ser aplicados, no mínimo, 12% do produto da arrecadação dos impostos nas ações e nos serviços públicos de saúde. O total previsto para tais despesas é de R$ 11,93 bilhões, o que corresponde exatamente ao percentual mínimo exigido.

Acordo de Mariana traz R$ 332 milhões de receitas

Os recursos recebidos pelo Estado por meio de chamadas transferências correntes perfazem 16,60% das receitas, conforme o texto do PL 4.527/25. Segundo o parecer de Zé Guilherme, a estimativa é de aumento de 3,13% nos recursos a serem recebidos em 2026.

As transferências são constituídas, na maioria, pelos repasses constitucionais da União relativos ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), 35,87% do total, e pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), ou 47,39%. 

Já as receitas de capital somam R$ 4,32 bilhões e representam 3,40% do total. Quando comparadas com 2025, apresentam redução de 6,20%. 

O destaque aí vai para a rubrica outras receitas de capital (52,18% do total), que apresentou aumento de 20,15%, quando comparada com o ano anterior, em virtude especialmente do incremento de 41% (R$ 332 milhões) dos recursos provenientes do acordo judicial do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (RMBH).

Gasto com pessoal sobe 8,37% em relação a 2025

Pelo PL 4.527/25, conforme detalha o parecer da FFO ampliada, a despesa total prevista para 2026 é de R$ 146,97 bilhões, e a mais expressiva é a com pessoal e encargos sociais, correspondendo a 54,69% da despesa fiscal. O projeto da LOA traz um aumento do gasto com pessoal de 8,37% em relação a 2025.

O parecer lembra ainda que a despesa total com pessoal prevista na proposta orçamentária é de R$ 73,41 bilhões, o que equivale a 62,37% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o exercício, ultrapassando o limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 60%.

A LRF define vedações para o caso de um Poder ou órgão ultrapassar 95% do limite máximo para despesa com pessoal, justamente o limite prudencial.

O Poder Executivo absorve 78,06% dos gastos com pessoal e encargos sociais, dos quais 37,91% se referem ao pessoal ativo e 40,14% ao inativo. O gasto com pessoal ativo de todos os Poderes corresponde a 53,01% do total. Já o gasto com pessoal inativo, somados os pensionistas, equivale 46,99%.

As áreas do Executivo que concentram a maior parte dos gastos são a Secretaria de Estado de Educação (SEE) e a Polícia Militar (PM).

A Defensoria Pública, órgão com autonomia funcional, administrativa e financeira, concentra 1,07% do orçamento de pessoal. O Poder Judiciário é responsável por 13,17%; o Legislativo, incluindo aí o Tribunal de Contas do Estado (TCE), por 3,63%; e o Ministério Público (MP), por 4,08% da despesa total prevista com pessoal e encargos sociais.