O procurador-geral de Justiça, Paulo de Tarso Morais Filho, encaminhou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 56/24, que aguarda iniciar tramitação na Casa. O ofício com o novo texto da proposição foi recebido na Reunião Ordinária do Plenário, nesta terça-feira (1º/4/25).

O PLC 56/24 altera dispositivos da Lei Complementar 34, de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado, para autorizar a instituição do Programa de Residência no Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) para bacharéis e pós-graduandos, oferecendo aprendizado supervisionado e bolsa-auxílio, sem vínculo trabalhista.

O substitutivo prevê que para concorrerem à formação da lista tríplice, o procurador-geral de Justiça, corregedor-geral do Ministério Público e os ocupantes de cargos de confiança da Administração Superior do MP, deverão realizar a desincompatibilização temporária até 30 dias antes da eleição. O projeto original exige o afastamento dos cargos, enquanto a lei impõe a renúncia.

A proposição estabelece, ainda, critérios de antiguidade para promoção de promotores e novos critérios para remoção interna. Por fim, revoga a contagem do tempo de estágio no MPMG para efeitos legais. O projeto aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Deputado cobra mais recursos para municípios

Em pronunciamento na tribuna do Plenário durante a Reunião Ordinária, o deputado Dr. Maurício (Novo) cobrou a flexibilização na transferência de recursos para os municípios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), programa criado pelo governo federal em 2007 que financia a educação básica pública. Ele defende o uso da verba para contratação de profissionais de saúde nas escolas.

Segundo ele, embora vetado pela legislação, essa medida poderia dotar as escolas municipais com profissionais de saúde especializados no atendimento a jovens com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e neurodivergentes. “Sem fontes de financiamento, as prefeituras não conseguem oferecer atendimento digno. Enquanto isso, sobram recursos no Fundeb. Precisamos de uma mobilização política nacional para reverter isso”, defendeu Dr. Maurício.

Ainda segundo o parlamentar, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Federal 3.035/20 que, segundo ele, apesar de avançar na questão, não prevê fonte de recursos. A proposição, de autoria do ex-deputado federal Alexandre Frota, institui a Política para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, TEA, deficiência Intelectual e deficiências múltiplas.

Já na fase de votação de requerimentos, o deputado Caporezzo (PL), em declaração de voto, lembrou o caso de um benzedeiro acusado de estupro na cidade de Extrema, no Sul do Estado. Segundo o parlamentar, o acusado estaria livre, impune, enquanto pessoas que “apenas exerceram seu direito à manifestação política” estão sendo condenados a 17 anos de prisão, em média, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“Por que esse homem não está apodrecendo na prisão enquanto uma mulher condenada de pichar uma estátua com batom em Brasília foi presa? É que, no Brasil, infelizmente, estuprador não fica preso”, lamentou Caporezzo. Por fim, o parlamentar lembrou manifestação prevista para este domingo (6), na Avenida Paulista, em São Paulo, em prol da anistia de presos pelos atos de 8 de janeiro de 2023.