O Projeto de Lei Complementar (PLC) 76/25, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o qual faz alterações na lei orgânica do órgão (Lei Complementar 102, de 2008) está liberado para ser analisado em definitivo pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Parecer de 2º favorável à proposição foi aprovado, nesta segunda-feira (15/12/25), pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

O parecer aprovado foi o substitutivo nº 1 ao votado em 1º turno, apresentado pelo relator e presidente da comissão, deputado Zé Guilherme (PP). O novo texto acata alterações promovidas na tramitação preliminar e sugestões apresentadas pelo próprio Tribunal, em ofício encaminhado à Assembleia em 1º de dezembro.

Em síntese, o projeto define o recebimento de parcelas indenizatórias para os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado MPC), em substituições de funções, equiparado às já recebidas por conselheiros e conselheiros substitutos do TCE. Prevê, ainda, a criação de Corregedoria e Ouvidoria do MP junto ao tribunal.

A proposição aumenta a exigência de quórum mínimo para funcionamento do Tribunal Pleno, tornando indispensável a presença do presidente ou de seu substituto e de mais quatro de seus membros. A lei em vigor estabelece quórum de, no mínimo, quatro conselheiros efetivos.

Também altera a competência do Tribunal Pleno para o presidente, para analisar pedidos de ausência do País formulados por conselheiros, conselheiros substitutos e procuradores (com ou sem percepção de vencimentos).

Dentre as alterações encaminhadas pelo TCE, o projeto cria, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão de direção, chefia e assessoramento da Secretaria do Tribunal de Contas, cinco cargos de assessor e 19 de provimento em comissão de assessor de transporte e segurança institucional, de recrutamento amplo, com jornada de trabalho de 40 horas semanais. A medida, segundo o ofício do órgão, é o aprimoramento da estrutura de cargos e funções, contemplando critérios voltados à modernização institucional, à valorização profissional e ao fortalecimento da atuação estratégica da Corte.

Prevê novo valor do vencimento em R$ 20.303,50 dos cargos de supervisores de segurança institucional, de tecnologia da informação e de governança e proteção de dados, a partir de 1º de janeiro de 2026.

No parecer, o relator assinalou que o Tribunal de Contas encaminhou documentos com a estimativa trienal do impacto orçamentário-financeiro decorrente das medidas que se pretende implementar.

Conforme projeções, o impacto total anual das propostas sobre os orçamentos dos exercícios de 2026, 2027 e 2028 alcança o montante de R$ 8,94 milhões.