Após duas reuniões da Comissão de Administração Pública e uma da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, nesta terça-feira (2/12/25), o Projeto de Lei (PL ) 4.552/25 avançou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). De autoria do governador Romeu Zema (Novo), a proposição traz normas sobre os serviços de saneamento básico e de energia no Estado e trata da Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais (Arsae-MG).

Na reunião da Administração Pública pela manhã, o relator solicitou a distribuição de avulsos (cópias) de seu parecer sobre a matéria para os demais parlamentares. Na parte da tarde, o texto foi lido e aprovado nessa comissão, na forma do substitutivo nº 2.  No parecer, foram rejeitadas 10 emendas e incluída uma.

Na comissão seguinte, de Fiscalização Financeira, o relator, deputado Zé Guilherme (PP) acompanhou o posicionamento da anterior, concordando com o substitutivo nº 2.

Na APU, o relator Rodrigo Lopes (União) entendeu que seu texto aprimorou a estrutura da Arsae-MG para responder às atuais demandas regulatórias do Estado, incorporando atividades que apresentam afinidade técnica, operacional e de aproveitamento da expertise consolidada na agência.

“Entendemos que o projeto comporta aperfeiçoamentos destinados a fortalecer a adoção de melhores práticas regulatórias, especialmente quanto à autonomia financeira e funcional da agência, bem como às regras de transparência, governança e controle social”, explica o parecer.

Considerando a necessidade de assegurar a independência funcional da Arsae, Rodrigo Lopes defendeu que a programação financeira da agência não permaneça sujeita à livre-escolha política.

A legislação estadual em vigor garante à agência a titularidade das receitas decorrentes das taxas de fiscalização dos serviços sob sua regulação, conferindo-lhe base própria de financiamento. Contudo, não disciplina a participação da Arsae na definição da programação orçamentária, o que mantém a agência dependente das escolhas do órgão do Executivo ao qual se encontra vinculada.

Desse modo, o substitutivo define que a Arsae elaborará sua própria proposta orçamentária, observados os limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A agência encaminhará essa proposta diretamente à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) para fins de consolidação no projeto de lei orçamentária anual (LOA).

Outra sugestão no parecer é de a agência adotar mecanismos que assegurem a continuidade de sua atuação, prevendo lista de substituição para os cargos da diretoria colegiada. Isso permitirá que um servidor possa exercer interinamente as funções em caso de vacância, evitando a paralisação decisória até a nomeação de novo titular.

O substitutivo também sugere a inclusão de dispositivos relativos à gestão de riscos, ao controle interno e ao programa de integridade, com vistas à elevação dos padrões de governança, ao fortalecimento da prevenção de irregularidades e à mitigação de conflitos de interesse.

Outra inovação é a inclusão de mecanismos de controle externo pela Assembleia, com o apoio técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O texto também obriga a agência a enviar periodicamente relatórios detalhados sobre a execução do Plano Anual de Gestão, da Agenda Regulatória e das atividades fiscalizatórias.

Estão previstas, ainda, ações para fortalecer a transparência e facilitar o controle social, além de alinhar sua atuação às diretrizes das políticas públicas setoriais. O substitutivo estabelece que as reuniões da diretoria colegiada devem ser, como regra, públicas, gravadas e disponibilizadas ao público. Além disso, deverá haver divulgação prévia das pautas e publicação das atas e gravações, em consonância com as melhores práticas das agências reguladoras federais.

Em relação às 10 emendas propostas, o relator entendeu que os conteúdos delas podem complexificar, e por consequência inviabilizar, a regulação dos serviços de saneamento básico. O acréscimo seguinte foi proposto pelo próprio Rodrigo Lopes com a finalidade de deixar inequívoca a impossibilidade de recondução para os cargos da diretoria colegiada.

Deputada questiona ausência de estudos técnicos para embasar projeto

Durante as discussões que precederam a votação do parecer, a deputada Beatriz Cerqueira (PT) anunciou que apresentará uma questão de ordem no Plenário em relação à ausência de estudos técnicos que deveriam acompanhar os projetos relacionados à privatização da Copasa. “O texto desses projetos é de apenas uma folha, frente e verso, o que é muito grave e desrespeita o Regimento Interno da Casa”, criticou.

Além disso, a deputada disse que a nota técnica que orientou os PLs sobre a Arsae e sobre sua regionalização não consta na tramitação do projeto. “As Constituições Federal e Estadual garantem esses princípios”, avaliou.

Segundo Beatriz Cerqueira, o Bloco Democracia e Luta começou a coletar assinaturas para abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a espionagem, que teria sido praticada pela Ernest Young, empresa contratada pelo governo Zema. Segundo a deputada, o contrato com essa consultoria foi firmado para fazer lobby na ALMG e monitorar autoridades, deputados, conselheiros do Tribunal de Contas e lideranças comunitárias e religiosas.