Avançou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais o projeto que permite a troca do Edifício Carlos Drummond de Andrade, na Capital, onde funciona parte da administração da ALMG, por três imóveis em Governador Valadares (Rio Doce). De autoria do presidente do Legislativo, deputado Tadeu Leite (MDB), o Projeto de Lei (PL) 5.371/26 autoriza o Poder Executivo a doar à União três imóveis em Valadares.

A proposição recebeu pareceres favoráveis de 1º turno , em reuniões das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Administração Pública, na tarde desta segunda-feira (23/3/26). Os deputados relatores, respectivamente, Doorgal Andrada (PRD) na CCJ, e Adalclever Lopes (PSD), na Administração Pública, opinaram para que a matéria continue a tramitar na forma original.

O PL 5.371/26 autoriza a doação à União de três imóveis de propriedade do Estado em Governador Valadares, para cumprir acordo celebrado entre o Estado, a ALMG, a União, os Ministérios Públicos Federal e do Trabalho e o Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Com isso, busca-se encerrar o conflito objeto de ação civil pública, em acordo homologado pelo TRF 6ª Região.

A doação dos imóveis cumpre acordo de ação civil pública ajuizada pelo MPF contra o Estado e a Assembleia de Minas para fazer reverter ao patrimônio da União o Edifício CDA, na Rua Martim de Carvalho, nº 94, Bairro Santo Agostinho, na Capital. Em troca dos três imóveis, a União se compromete a alterar o contrato de doação do edifício, substituindo a destinação original, atividades de assistência social, por funcionamento da ALMG.

Segundo o parecer, o acordo torna desnecessária a cláusula de reversão dos imóveis ao patrimônio do Estado, na hipótese de descumprimento das destinações.

O relator assinala ainda que, normalmente, os projetos de autorização de alienação de imóveis são, em regra, baixados em diligência para oitiva do doador e do donatário. No entanto, no caso em análise, esse expediente se mostra desnecessário, pois constam manifestações formais de vontade do Estado, da Assembleia, da União, do MPF, do MPT e do TRF 6ª Região.

Agora, o o PL 5.371/26 está pronto para apreciação do Plenário em 1º turno.