Projeto que cria cargos na Defensoria recebe substitutivo
Novo texto recebido em Plenário especifica atribuições básicas das funções de assessoramento técnico na instituição.
Ofício da Defensoria Pública do Estado encaminhando substitutivo a projeto que cria cargos de confiança na instituição foi recebido pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (7/12/22).
O Projeto de Lei (PL) 3.852/22 institui 24 cargos comissionados de direção e assessoramento (CAD), 200 cargos comissionados de assessoramento técnico (CATE) e um cargo de ouvidor-geral na Defensoria.
Para tanto, altera a Lei 22.790, de 2017, que cria as carreiras de técnico e de analista do órgão. Pela proposição, 180 dos 200 novos CATEs serão de livre nomeação e 20 serão reservados a servidores efetivos.
Os cargos são privativos de profissionais com nível superior de escolaridade, com remuneração de R$ 7.150 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Também de livre nomeação, o cargo de ouvidor-geral prevê vencimento de R$ 19.500.
Substitutivo
O projeto começou a tramitar na Assembleia com a análise da Comissão de Constituição e Justiça, onde foi questionado por que não foram especificadas as atribuições básicas dos cargos de assessoramento técnico.
O substitutivo encaminhado à Assembleia contempla emenda que traz essas atribuições, entre as quais a elaboração e revisão de documentos e o auxílio à gestão administrativa, financeira, orçamentária e de pessoal.
O detalhamento das atribuições caberá ao Conselho Superior da Defensoria Pública.
Projeto busca sanar demanda
Conforme justificativa da Defensoria Pública, o projeto pretende adequar o órgão à nova realidade trazida pela pandemia de Covid-19, seja pelo aumento de procura dos serviços ou de demandas internas, especialmente para adaptação a rotinas remotas e de atendimentos virtuais.
Segundo a Defensoria, os 66 cargos comissionados atuais não são mais suficientes para atender o público de aproximadamente 600 mil pessoas por ano, nas 114 comarcas do Estado.
Além disso, a reestruturação institucional determinada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) demanda a alocação de estrutura adequada, especialmente de pessoal.
O cargo de ouvidor, de acordo com a Defensoria, permitirá maior transparência, ampliando o acesso e a participação da sociedade.
O impacto anual da criação de cargos será de R$ 18,3 milhões, neste ano, e de R$ 29,9 milhões nos exercícios de 2023 e 2024. As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias já consignadas à Defensoria Pública e não haverá necessidade de suplementação de verbas.
