O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na Reunião Ordinária desta quinta-feira (23/10/25), a Mensagem 232/25, do governador Romeu Zema, encaminhando o Projeto de Lei (PL) 4.528/25. A proposição pretende permitir a transferência do superávit financeiro do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais (FEPJ), apurado até o ano de 2024, para o tesouro estadual.

O projeto acrescenta o artigo 3º-A à Lei 20.802, de 2013, que cria o FEJP. Conforme a mensagem do governador, a alteração foi sugerida pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). De acordo com a proposta, as transferências de recursos poderão ocorrer nos exercícios financeiros de 2025 e 2026.

A finalidade da medida é apoiar o cumprimento da missão institucional dos órgãos e entidades que integram o Sistema de Justiça Estadual, ou que com ele estejam articulados, visando especialmente ao exercício da cidadania, da justiça e da paz social e à garantia de direitos fundamentais e da segurança pública.

A transferência do superávit ao tesouro estadual, relativamente aos valores e aos prazos, será disciplinada em ato conjunto da presidência do TJMG e do governador do Estado, assegurada a execução plena dos programas a cargo do tribunal, financiados com recursos do fundo.

A proposição tramitará em dois turnos e será analisada pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).