O Projeto de Lei (PL) 2.139/20, que trata da comunicação de violência contra a mulher em estabelecimentos comerciais, foi aprovado em 1º turno na Reunião Ordinária de Plenário realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (21/2/23). 

A proposição, de autoria da deputada Ione Pinheiro (União Brasil), tem o objetivo de facilitar o recebimento de denúncias de violência contra a mulher. O texto original pretendia autorizar as farmácias em funcionamento durante a pandemia de Covid-19 a receberem essas denúncias e encaminhá-las para as autoridades competentes.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esse novo texto altera a Lei 22.256, de 2016, de modo a prever uma nova ação da política de atendimento à mulher vítima de violência: a criação e divulgação de um sinal a ser utilizado por mulheres em situação de violência doméstica como forma de pedido de socorro. Esse sinal poderá ser dirigido a atendentes de estabelecimentos comerciais e de repartições públicas.

O PL 2.139/20 será analisado em 2º turno pela Comissão de Defesa da Mulher.

Penalidade para coibir roubos de cabos de energia

Também foi aprovado em 1º turno o PL 3.684/22, do deputado Charles Santos (Republicanos), que tem o objetivo de coibir os furtos e roubos de cabos e fios de energia elétrica.

Em sua redação original, a proposição criava uma política estadual de prevenção e combate a esse tipo de crime. Para isso, seria criado um cadastro de ferros-velhos, que ficariam obrigados a emitir nota fiscal na venda de suas mercadorias. Dessa forma, o comerciante assumiria a responsabilidade pela procedência dos produtos comercializados.

A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Segurança Pública. Esse novo texto estabelece penalidades administrativas para combater o roubo, o furto e a receptação de materiais metálicos.

Conforme a redação aprovada, as penalidades para os comerciantes que forem pegos vendendo fios e cabos roubados variam de multa entre mil e 10 mil Ufemgs (entre R$ 5.279,70 e R$ 52.797,00) a cancelamento do cadastro de contribuintes do ICMS.

O PL 3.684/22 será analisado em 2º turno pela Comissão de Segurança Pública.

Orientações sobre prevenção do câncer de pele 

Em 2º turno, foi aprovado o PL 339/23, da deputada Nayara Rocha (PP), que tem o objetivo de garantir orientações para crianças e adolescentes quanto à exposição ao sol. O projeto foi aprovado na forma do vencido (sem novas alterações no texto votado em 1º turno). 

Assim, o texto acrescenta, entre as medidas a serem adotadas para prevenir as doenças associadas à exposição solar, a conscientização dos alunos das escolas estaduais sobre o câncer de pele, os fatores de risco e as formas de prevenção da doença. Para isso, é promovida alteração na Lei 21.401, de 2014, que dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção às doenças associadas à exposição solar no ambiente de trabalho.

Depois que for aprovado em redação final, o PL 339/23 será encaminhado à sanção do governador.